.AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .
PROCESSO Nº
, menor , neste ato representado por sua mãe, , devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, nos autos do cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos em face de , vem, respeitosamente à presença de V. Exa, requerer a CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO PARA O DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, nos termos abaixo expostos.
DOS FATOS
Trata-se de cumprimento de sentença requerido com base nos artigos 528 e ss. do CPC, diante da inadimplência do executado no pagamento das últimas 03 (três) prestações alimentícias devidas, no valor de R$ (), mais aquelas vencidas no curso da lide, conforme cálculo apresentado, totalizando R$ ().
A prisão civil será decretada apenas em razão da falta de pagamento do crédito alimentar, sendo restritas às três últimas prestações, bastando que apenas uma delas esteja inadimplente. Pago o principal, sem o pagamento das verbas sucumbenciais, a execução prosseguirá para a cobrança da sucumbência pelo rito da coação patrimonial. CPC - "Art. 528 No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. (...) § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."
Devidamente intimado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, e sequer apresentou justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, razão pela qual o exequente pediu a sua prisão, com fulcro no §§ 3º e 7º, do artigo 528, do CPC, pedido este aceito pelo juízo que decretou a prisão do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Ocorre que, na data de , o executado efetuou o depósito judicial das parcelas alimentícias atuais, permanecendo em aberto apenas parcelas vencidas e não pagas nos meses de , ou seja, antes do ajuizamento da presente execução.
Assim, diante do adimplemento das parcelas atuais da pensão alimentícia, restando em débito apenas parcelas antigas, a presente execução deve ser convertida para o rito da constrição patrimonial, prevista no § 8º, do artigo 528, do Código de Processo Civil.
DO DIREITO
Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, assim como ocorre com a escolha do rito para a execução dos alimentos, a sua alteração, de prisão para o da expropriação patrimonial, é faculdade da parte credora, desde que requerida ao juízo, como no presente caso.
Nesse sentido leciona Humberto Theodoro Júnior:
"Cabe ao credor, na abertura da execução de alimentos, optar entre requerer a citação com a cominação de prisão (art. 911) ou apenas de penhora (art. 913). (...) Nem o Código nem a Lei nº 5.478/1968 impõem ao credor de alimentos a obrigação de primeiro executar o alimentante pelas vias comuns da execução por quantia certa para só depois requerer as medidas coativas do art. 911, de sorte que pode perfeitamente iniciar-se o processo executivo por qualquer dos dois caminhos legais" (Curso de Direito Processual Civil. Execução forçada, processo nos tribunais, recursos e direito intertemporal. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, vol. III, p. 627)
A previsão do CPC corrobora com esta possibilidade: