Modelo Indenizatória - Uso de dados pessoais

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

DOS FATOS

• Em , o Autor recebeu uma ligação da empresa Ré oferecendo serviços de .
• Ocorre que o Autor nunca teve qualquer relação comercial com a empresa Ré. Portanto, certamente a empresa obteve seu telefone por meio de compra de de dados, configurando ofensa à LGPD.
• Evidentemente que tal situação vem causando perturbação e constrangimento, em grave desrespeito à Lei de Proteção de Dados.
• Em , o Autor solicitou a retirada da vinculação de seu nome aos resultados relacionados a , conforme anexo. Em resposta, a empresa Ré se limitou a .
• Cabe destacar que Autor nunca autorizou referida publicação, vindo a sofrer inúmeros prejuízos com a sua manutenção, especialmente por .
• Evidentemente que tal situação vem causando perturbação e constrangimento, em grave desrespeito à Lei de Proteção de Dados.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS