AO JUÍZO DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .
CABIMENTO: "A extinção do usufruto deve ser objeto de demanda própria perante juízo competente não podendo, portanto, ser examinado na ação de reintegração de posse, via processual destinada à análise da posse, esbulho e a data em que ocorrida a perda da posse. - Diante da reforma da sentença para julgar improcedente a ação de reintegração de posse, em razão da inexistência de esbulho, resta prejudicado o conhecimento da matéria devolvida no segundo recurso, correspondente à condenação da parte contrária ao pagamento alugueres pela ocupação supostamente indevida no imóvel litigioso." (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.20.566630-8/002, Relator(a): Des.(a) Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), julgamento em 26/10/2023, publicação da súmula em 31/10/2023)
COMPETÊNCIA TERRITORIAL: Nos termos do Art. 47 do CPC, "para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Em que pese a parte autora tenha nominado a ação como declaratória de inexistência de relação jurídica, o feito de origem representa ação fundada em direito real sobre imóvel, acarretando a competência absoluta do Juízo da situação do bem, consoante se depreende do enunciado do artigo 47 do CPC. 2. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. 3. Portanto, na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que esteja situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta." (TRF4, AG 5053307-62.2019.4.04.0000, Terceira Turma, Relatora Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 19/02/2020)
COMPETÊNCIA MATERIAL: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO - MATÉRIA DE DIREITO REAL - VARA DE FAMÍLIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. A competência para análise de ação de extinção de usufruto, matéria exclusivamente de direito real é da Vara Cível, ainda que a sua constituição tenha advindo de processo de divórcio e que a discussão se dê entre parentes." (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.044444-8/000, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível, julgamento em 14/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019)
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO
- em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS
- Trata-se de doação, com reserva de usufruto vitalício, da propriedade situada na Rua , nº , bairro , desta cidade, com transcrição junto ao º Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº , por meio de escritura de doação lavrada em , perante o º Tabelionato de Notas desta Comarca, às folhas , livro nº , registrada na respectiva matrícula do imóvel. (documentos anexos)
- O usufruto foi consolidado na data de , data em que , conforme certidões em anexo.
- Ocorre que, , motivando a presente ação.