AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE
A carta precatória deve ser distribuída pelo Advogado no peticionamento inicial de primeiro grau. É preciso selecionar o foro do juízo deprecado (juízo que cumprirá a precatória); a competência (Cível, Criminal, Família etc.); a classe processual - Carta Precatória - código e o assunto principal. ATENÇÃO: Cada estado tem os eu procedimento regulamentado. Em SP, por exemplo, as cartas estão sujeitas ao peticionamento eletrônico obrigatório, (Resolução nº 551/11). Sua tramitação digital se aplica a todas as competências (independentemente de serem processos físicos ou digitais). Fica a cargo do advogado peticionante a digitalização das peças para sua instrução e o recolhimento da taxa de impressão. Fonte: TJSP
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer
A DISTRIBUIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM ANEXO
Informa ainda que a íntegra do processo pode ser consultado conforme login e senha de acesso, disponíveis na Carta Precatória em anexo, dispensando a juntada das cópias do processo no presente.
Por fim, requer que as intimações ocorram EXCLUSIVAMENTE em nome do Advogado , inscrito na OAB , nos termos do Art. 272, §5º do CPC/15.
INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO: O pedido de intimação em nome exclusivo de um Advogado serve para resguardar o controle das notificações em caso de juntada de substabelecimentos ou procurações futuras no processo (eventuais diligências), com o risco de publicação somente em nome do novo Advogado. Veja precedente: "Havendo requerimento expresso de publicação exclusiva, é nula a intimação em nome de outro advogado, ainda que conste dos autos instrumento de procuração ou substabelecimento, haja vista o cerceamento de defesa (art. 236, § 1º, do CPC) (...) Na hipótese dos autos, é possível concluir que a publicação do acórdão de fls. 614/620 não levou em consideração pedido pretérito para que as publicações fossem realizadas em nome de advogado específico, restando evidenciado o cerceamento de defesa, (...)." (STJ - REsp: 1577282 MA 2015/0327496-5, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Publicação: DJ 02/10/2018)