AO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DA CIDADE DE .
ENDEREÇAMENTO: O pedido de afastamento do cargo para candidatura às eleições deve ser endereçado ao órgão onde exerce suas funções. "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL REGISTRO DE CANDIDATO. DEFERIMENTO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. OBSERVAÇÃO DO PRAZO LEGAL. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO AO ÓRGÃO AO QUAL O SERVIDOR PÚBLICO ESTÁ CEDIDO. POSSIBILIDADE. O AFASTAMENTO DEVE OCORRER NO PLANO FÁTICO. PRECEDENTE. - O requerimento de desincompatibilização pode ser dirigido ao órgão ao qual o servidor público está cedido, porquanto o afastamento deve ocorrer no plano fático. Precedente: Ac. nº 14.367/96, rei. Min. Eduardo Alckmin. - Agravo regimental a que se nega provimento." (TSE, Acórdão de 23.9.2004 no AgR-REspe nº 23409, rel. Min. Carlos Velloso)
Ref.: REQUERIMENTO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER ÀS ELEIÇÕES DE 2020.
, brasileiro, portado do RG nº, inscrito no CPF nº , funcionário público municipal do quadro efetivo, sob a matrícula nº , no cargo/função de , com lotação na , com endereço na cidade de, na Rua, nº , CEP: , vem a Vossa presença, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, requer o seu AFASTAMENTO, a título de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, para concorrer ao cargo eletivo de , pelo Partido - nº , nas eleições municipais de , a partir de de de 2020 até de de 2020.
TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO
Com a alteração das datas das eleições municipais, também foram alterados pela
EC 107/2020 os prazos dos pedidos de desincompatibilização, segundo o parágrafo 3º, inciso IV, do supracitado artigo 1º. Vejamos:
Art. 1º (...)
§ 3º Nas eleições de que trata este artigo serão observadas as seguintes disposições: (...)
IV - os prazos para desincompatibilização que, na data da publicação desta Emenda Constitucional, estiverem:
a) a vencer: serão computados considerando-se a nova data de realização das eleições de 2020;
b) vencidos: serão considerados preclusos, vedada a sua reabertura;
Diante na nova disposição legal, para concorrer ao cargo de vereador, como o requerente, os funcionários públicos efetivos têm até o dia 15 de agosto de 2020 para efetivar o pedido de desincompatibilização, respeitando o prazo de 3 meses previsto no artigo 1º, inciso II, alínea "l" da Lei Complementar nº 64/90.
Art. 1º São inelegíveis: (...)
II - para Presidente e Vice-Presidente da República: (...)
MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO