Modelo Indenização - sobrecarga de energia

AO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

Atentar à competência da Vara da Fazenda Pública nos casos em que a Concessionária tratar-se de empresa pública. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AÇÕES CONSUMERISTAS PROPOSTAS EM FACE DE CEMIG DISTRIBUIÇÃO - COMARCAS EM QUE POSSUAM VARAS ESPECIALIZADAS DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTIGO 5º, II, DA LEI 12.153/2009 - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - INADMISSÍVEL - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA -INAPLICABILIDADE. 1. Nas comarcas em que se encontrem instaladas Vara de Fazenda Pública e Autarquias, as ações consumeristas que tenham a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A como parte devem ser propostas no referido juízo. 2.As Sociedades de Economia Mista, por não constarem do rol taxativo do inciso II, do artigo 5º, da Lei 12.153/2009, não podem figurar no polo de demanda proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, independente do valor atribuído à causa. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.056466-2/002, Relator (a): Des.(a) Afrânio Vilela , 1ª Seção Cível, julgamento em 19/09/2018, publicação da sumula em 19/10/2018)

Sobre o tema, veja também o modelo de indenização por corte no abastecimento de energia elétrica.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• Em o Autor teve uma inesperada sobrecarga de energia elétrica, causando inúmeros danos materiais, em especial .
• ATENÇÃO: É essencial a comprovação dos danos materiais sofridos em razão de algum ato do Réu (nexo causal). Evidenciar a relação entre a conduta, negligência ou imperícia e o prejuízo.
• Imediatamente após o ocorrido, o Autor buscou uma compensação junto ao Réu, conforme evidências que junta em anexo, pelo qual não obteve qualquer retorno, razão pela qual intenta a presente demanda.

DO PEDIDO