AO JUIZO DA
Processo Crime nº
, Advogado, , inscrito na OAB/ sob o nº, com endereço profissional na , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer seja viabilizado o
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
nos termos do Art. 28-A, §14 do CPP, em favor de , , , , residente e domiciliado na , pelas razões de fato e fundamentos que passa a expor.
DO CABIMENTO
Não obstante tratar-se de acordo a ser promovido pelo Ministério Público, mesmo após ser devidamente motivado por pedido específico, manteve-se inerte.
Por se tratar de alteração recente e mais benéfica ao Réu, introduzida pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019), o ANPP previsto no Art. 28-A do CPP deve ser oferecido a todos os acusados que atendam os requisitos legais.
Afinal, a lei ao criar uma causa extintiva da punibilidade, o Acordo de Não Persecução Penal adquiriu natureza mista de norma processual e norma penal, devendo retroagir para beneficiar o Réu, pois mais benéfica, nos termos do Art 5º, inc. XL da Constituição Federal.
- Desta forma, cabível não só aos casos em que ainda não houve ajuizamento da ação penal, como também aos processos em andamento, como no presente caso.
Isso porque se trata de direito subjetivo do réu, uma vez que a lei trouxe benefício não só no âmbito processual penal, mas também no direito material penal, tais como não responder ação penal, não ser condenado, manter a folha penal sem incidências, viabilizado com a tipificação do acordo de não-persecução penal pelo Pacote Anticrime, que usualmente já era adotado por força da Resolução nº 181/2017 do CNMP.
Sobre esta aplicabilidade, a jurisprudência já tem se posicionado sobre o tema:
- "O artigo 28-A, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 13.964, de 24 de dezembro de 2019, ao acolher o acordo de não persecução penal, instituiu hipótese de solução consensual, que traz como consequência, uma vez cumpridas as condições estipuladas, a extinção da punibilidade, sem que conste da certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III, do § 2º. Ou seja, a medida não pode ser repetida, no período de cinco anos. Trata-se de norma que, ao lado da natureza processual, guarda conteúdo de direito material. Tem aplicação imediata, retroagindo em benefício do acusado para alcançar processos em andamento, inclusive, em grau de recurso. Lei nova mais benéfica, que sempre deve retroagir, por força do disposto no artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal. Em última análise, o acordo de não persecução penal, acolhidos e cumpridas as obrigações estipuladas, leva à extinção da punibilidade." (TJSP Apelação em HC. nº 0002381-88.2017.8.26.0097. Desa. Rel. Angélica de Almeida. Julg. 29/04/2020)
Assim, considerando o pleno atendimento aos requisitos legais, requer seja intimado o Ilustre Representante do Ministério Público para que promova o Acordo de Não-Persecução Penal, nos moldes do acordo proposto em anexo.
DOS FATOS
Trata-se de processo visando apurar delito de , que teria ocorrido no dia , nesta cidade e comarca.
Instaurou-se o devido procedimento para apurar a ocorrência, a qual .
Ocorre que, sendo cabível o acordo de não-persecução penal e, diante da inércia do Ministério Público, cabível sejam considerados os requisitos atendidos visando o benefício da norma mais vantajosa ao acusado.
DO DIREITO
Encerrada a fase investigatória, e não sendo o caso de arquivamento do processo, observados os requisitos legais, pode ser oferecido acordo de não-persecução penal pelo Ministério Público, conforme expressa previsão do Art. 28-A do CPP.
Tratando-se de lei mais vantajosa ao acusado, deve ser aplicada de imediato, independente da fase que o processo se encontra, pelo princípio da retroatividade de lei benigna ao Réu previsto no art. 5º, inc. XL, da Constituição Federal.
Nesse sentido é a redação do Código Penal:
Art. 2º (...) Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado
DOS PEDIDOS
TERMO DE ACORDO DE NÃO-PERSECUÇÃO PENAL
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO INVESTIGADO
CLÁUSULA QUARTA - DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO
CLÁUSULA QUINTA - DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO
CLÁUSULA SEXTA - DA ACEITAÇÃO
CLÁUSULA SÉTIMA - DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO