AO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS
AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE
ATENÇÃO: Pedidos como estes são negados por ausência de previsão no Art. 154 do Decreto 3.048/99. Ausente precedentes judiciais específicos sobre o tema.
PROCESSO Nº:
NÚMERO DO BENEFÍCIO:
, inscrito na OAB/ nº , vem respeitosamente, solicitar RESERVA DE HONORÁRIOS DE CONTRATUAIS dos valores a serem pagos ao segurado por força do presente processo administrativo, com base no Art. 22 da Lei nº8.906/94, nos termos a seguir.
O Advogado que a esta subscreve, foi constituído no início do processo para patrocinar o pedido administrativo para a concessão de indicar benefício, iniciando sua atuação em , data que lhe foram outorgados os poderes.
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