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PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL - LIBERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Verifique previamente a este pedido a possibilidade de pedir um reequilíbrio econômico financeiro ou troca do produto ofertado, de forma a viabilizar a continuidade do contrato.
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, apresentar
PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO COMPROMISSO JUNTO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - RESCISÃO CONTRATUAL
que faz pelos fatos e direito que passa a expor.
1. BREVE RELATO DO CONTRATO
A empresa sagrou-se vencedora em no , cujo objeto é . Entretanto, após ficar impedida de seguir com o compromisso firmado, solicitou o reequilíbrio econômico financeiro do contrato para viabilizar a sua continuidade, o qual foi negado.
- É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.
- Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
- Por este motivo o produto ofertado , tornando inacessível a continuidade do fornecimento.
- Portanto os efeitos da pandemia sobre as relações jurídicas devem ser considerados, uma vez que perfeitamente enquadrados como FATO SUPERVENIENTE e de FORÇA MAIOR.
- Não é a simples ocorrência da pandemia que qualifica as partes a rever um acordo ou contrato. As provas do impacto/prejuízo/impossibilidade no adimplemento são essenciais ao andamento do feito.
No presente caso, tais medidas impactaram diretamente no funcionamento da empresa, que atua , não considerada uma atividade essencial, não podendo manter seus funcionários em atividade, conforme em anexo.
Ademais, os preços dos insumos contratados subiram abruptamente com o início da crise.
Tais fatos, impactaram diretamente na continuidade do presente contrato, causando uma ONEROSIDADE EXCESSIVA e insustentável.
Neste caso, considerando , outra medida não cabe se não a rescisão do presente contrato.
DA NECESSÁRIA RESCISÃO DO CONTRATO
A doutrina de Joel de Menezes Niebuhr é bastante percuciente ao analisar a revisão dos contratos administrativos, e muito tem a contribuir com o ora esposado, vejamos:
"A revisão é o instrumento para manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato em face da variação de custo decorrente, em linhas gerais, de eventos imprevisíveis ou de consequências imprevisíveis. (...) A Administração não reúne forças para compelir terceiros a operarem em prejuízo ou sem lucro. Então, deve-se proceder à revisão do contrato se as condições da época da proposta são alteradas, (...)." (In Licitação Pública e Contrato Administrativo, 2ª ed., pg. 895)
A ideia de equilíbrio significa que em um contrato administrativo os encargos do contratado devem equivaler ao que é pago pela Administração Pública. Por isso se fala na existência de uma equação: a equação econômico-financeira.
Ocorre que no presente caso, sendo o reequilíbrio econômico negado, tem-se pela total impossibilidade de continuidade do contrato, motivado por fato fortuito e de força maior.
DO FATO FORTUITO E DE FORÇA MAIOR
REQUERIMENTOS