MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Danos Morais - Pane em elevador

Atualizado por Modelo Inicial em 01/05/2020
Indenização por danos extrapatrimoniais por abalo ao ficar preso em elevador.

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE

Atentar à competência do Juizado Especial: O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; (...) Art. 3º da Lei 9.099/95


AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
DANOS MORAIS


DOS FATOS

DO DIREITO

  • Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que será produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao , expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
  • Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
  • Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
  • No presente caso, o dano é evidente uma vez que a espera por um suporte foi superior a , extrapolando o limite do razoável.
  • Trata-se, portanto, de responsabilidade solidária dos Réus, uma vez que ficou perfeitamente demonstrada a falha na prestação de serviços e pela negligência do condomínio com a escolha e fiscalização do serviço de manutenção por parte da empresa.
  • Cabível, portanto indenização, conforme precedentes sobre o tema:
    • APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PANE EM ELEVADOR - OCUPANTES PRESOS POR MAIS DE QUATRO HORAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CONDOMÍNIO E DA EMPRESA DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES CONFIGURADA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL - MAJORAÇÃO - CABIMENTO. Comprovada a responsabilidade de ambos os réus pelo evento descrito nos autos, sendo a do condomínio requerido pela culpa in elegendo e pela negligência na fiscalização tanto dos trabalhos executados pela sua contratada como também da utilização do transporte pelo seu público e, a da empresa ré, pela negligência e imprudência na realização da manutenção do elevador, devem responder de forma solidária pelos danos suportados pelos consumidores. A permanência em confinamento por mais de quatro horas em razão de pane ocorrida no elevador de shopping supera, em muito, a categoria de mero aborrecimento e dá causa, sem dúvida, a um legítimo abalo de ordem moral. A indenização a título de danos morais deve ser fixada segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade e com a observância das circunstâncias peculiares do caso, sendo cabível a sua majoração na hipótese, porquanto arbitrada em valor insuficiente para surtir os efeitos esperados, quais sejam, reparar os prejuízos suportados pelo consumidor, punir a parte ré pela conduta já adotada e inibi-la na adoção de novas práticas lesivas, comportando majoração quando não fixada em montante compatível com tais parâmetros. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0313.15.017482-6/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado, julgamento em 07/02/0019, publicação da súmula em 15/02/2019).
    • RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECORRENTE QUE SE DIRIGIA À CONSULTA PSIQUIÁTRICA QUANDO FICOU PRESA NO ELEVADOR DA RECORRIDA POR MAIS DE 50 MINUTOS. ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA COM EFICIÊNCIA. REVELIA POR AUSÊNCIA DO RÉU EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS POR ENTENDER QUE A AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DEVER DE INDENIZAR. PRIMA FACIE, RECHAÇO À ARGUMENTAÇÃO DO RECORRIDO DE QUE A RECORRENTE NÃO ESTARIA NA (...) MEDICAL, LOCAL DO INCIDENTE. ISSO PORQUE, O CADASTRO REALIZADO NO PRÉDIO INDICAM PRECISAMENTE A HORA DE CHEGADA E O PERFIL DE ACESSO DA RECORRENTE - TORRE MEDICAL INÍCIO 02/03/2016...« (+341 PALAVRAS) »... ÀS 15:42H (FLS. 68). A MERA MANUTENÇÃO DOS ELEVADORES NÃO (...) POR COMPLETO A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FALHAS NO EQUIPAMENTO, ENTRETANTO, DEVE O RESPONSÁVEL AGIR NO MENOR TEMPO POSSÍVEL PARA PRESTAR ASSISTÊNCIA ÀS PESSOAS PRESAS NO ELEVADOR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO. PANE DE ELEVADORES NA (...) MEDICAL (LOCAL ONDE A AUTORA ESTAVA) RECONHECIDA PELA RECORRIDA ÀS FLS. 63. AINDA QUE SEJAM ROTINEIROS, NÃO É COMUM QUE O TEMPO DE ESPERA SEJA TÃO DESARRAZOADO, VEZ QUE DUROU POR QUASE UMA HORA, CONFORME RELATO DA AUTORA. SOBRE ESSA QUESTÃO, O TEMPO EM QUE PERDUROU A PANE, A RÉ PODERIA TÊ-LA ELIDIDO, CASO TIVESSE TRAZIDO AOS AUTOS AS FILMAGENS DO INCIDENTE. NÃO O TENDO FEITO, E SOMADO À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS DECORRENTES DA REVELIA, FAZ PRESSUPOR AO JULGADOR QUE O EVENTO REALMENTE OCORREU DURANTE O PERÍODO CITADO. OUTROSSIM, O FATO DE A RECORRENTE SER PACIENTE PSIQUIÁTRICA, EIS QUE PORTADORA DE SÍNDROME DE PÂNICO, ANSIEDADE E HIPERTENSÃO, TRAZ A CERTEZA DE QUE TEVE EXASPERADOS OS EFEITOS DAS MENCIONADAS ENFERMIDADES. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. NESSE CASO, NÃO CONSISTE EM MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA RECORRENTE. É IMPERIOSO RECONHECER QUE HÁ UM SENTIMENTO NEGATIVO DECORRENTE DE ATO INJUSTO DE OUTREM QUE ATINGIU A RECORRENTE EM SEU ÍNTIMO, O QUE CONFIGURA A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, POR AFETAR OS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DO OFENDIDO, MACULANDO-A NO QUE LHE É MAIS CARO, SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES OCORRÊNCIA DO FATO QUE SE CONSUBSTANCIA NO SEU FATO GERADOR, INDEPENDENTEMENTE DA IRRADIAÇÃO DE QUAISQUER EFEITOS MATERIAIS, AFETANDO O LESADO, ENSEJANDO SUA CONTEMPLAÇÃO COM UM LENITIVO PECUNIÁRIO DESTINADO A COMPENSÁ-LO PELAS OFENSAS INTRÍNSECAS QUE SOFRERA E SANCIONAR A PARTE OFENSORA PELO ILÍCITO QUE PRATICARA. A NATUREZA PEDAGÓGICA CUMPRE A FUNÇÃO DE FAZER COM QUE O AGRESSOR MUNA-SE DOS CUIDADOS NECESSÁRIOS DE MODO A EVITAR QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES TORNEM A ACONTECER. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS É TAREFA COMETIDA AO JUIZ, DEVENDO O SEU ARBITRAMENTO OPERAR-SE COM RAZOABILIDADE, PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE CULPA, AO NÍVEL SÓCIO-ECONÔMICO DA PARTE OFENDIDA, O PORTE DO OFENSOR E, AINDA, LEVANDO-SE EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. COM FINCAS EM TAIS RAZÕES, HEI POR BEM FIXAR A QUANTIA DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM JUROS E CORREÇÃO A PARTIR DESTA DATA. ÍNDICES CONFORME PORTARIA 1855/2016 TJAM. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DEIXO DE CONDENAR A RECORRENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 55, DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU. (TJ; Relator (a): Roberto Hermidas de Aragão Filho; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: 3ª Turma Recursal; Data do julgamento: 29/04/2019; Data de registro: 29/04/2019)
    • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE ELEVADORES. AUSÊNCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS. MATÉRIA DETIDAMENTE ANALISADA. EMBARGOS REJEITADOS. Não existindo obscuridade, contradição ou omissão no acórdão, os embargos devem ser rejeitados, pois não se prestam ao reexame da matéria que foi objeto do recurso próprio. Ausência de violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados pela recorrente. Acórdão embargado expresso quanto às razões de decidir. Responsabilidade civil objetiva calcada na teoria do risco. Manutenção prestada pela embargante que deveria ter evitado pane no elevador. Limites objetivos para a interposição do recurso. Conhecimento e desprovimento do recurso. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (TJ-RJ, APELAÇÃO 0028588-55.2013.8.19.0002, Relator(a): DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA , Publicado em: 24/01/2019)
  • E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
  • Portanto, considerando que o Réu ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais.
  • A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
  • "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
  • Assim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.
  • Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PELA PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumidor gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causam angústia e stress.
  • Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre o tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
  • "Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016)
  • Bruno Miragem, no mesmo sentido destaca:
  • "Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)
  • Nesse sentido:
  • "Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós-contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana." (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese: Direito Civil e Processual Civil, n. 104, nov-dez/2016, p. 62)
  • A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada
  • E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR

O Autor pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas:

a) depoimento pessoal da , para esclarecimentos sobre os fatos;

b) ouvida de testemunhas, cujo rol segue abaixo,

c) a juntada dos documentos em anexo, em especial , bem como;

d) reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC.

IMPORTANTE: Incumbe à parte instruir a petição inicial com todos os documentos destinados a provar suas alegações. Art. 434. CPC. Só serão admitidos documentos posteriormente se devidamente provada a inacessibilidade há época da distribuição. Art. 435, Parágrafo Único.

Desde já indica como essencial a produção de prova testemunhal, para fins de demonstrar o constrangimento causado ao Autor, sob pena de cerceamento do defesa:

  • EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA - PROVA TESTEMUNHAL - NECESSIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA. - Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento da lide, se existe necessidade de produção de prova testemunhal expressamente requerida pela autora (apelante) e justificada para comprovar os fatos constitutivos de seu direito - A ausência da produção da prova requerida, no caso específico dos autos, causou prejuízo à autora (apelante), na medida em que algumas das suas alegações poderiam ser comprovadas por meio da produção de prova testemunhal. (TJ-MG - AC: 10142150003218002 MG, Relator: Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 06/02/2019, Data de Publicação: 20/02/2019)

Motivos pelos quais, requer o deferimento de todas as provas admitidas em direito.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A total procedência da ação para determinar a condenação do Réu a pagar ao requerente um quantum a título de danos morais, não inferior a R$ , considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas;
  3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.

DOS REQUERIMENTOS

  1. A citação do Réu para responder, querendo;
  2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal e ;
  3. Seja acolhida a manifestação do interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .

ROL DE TESTEMUNHAS



ANEXOS

  1. ,
  2. e ,







Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito. Se houver alguma nova dica nos envie!! Colabore com a continuidade desta plataforma. ;)



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