AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE
Processo nº
, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos termos do Art. 22, §2º da lei 9.099/95, requerer que a audiência designada para, seja realizada por meio de videoconferência, considerando-se os seguintes fundamentos:
BASE LEGAL
Trata-se de nova redação dada pela Lei 13.994/2020, a qual alterou a redação da lei 9.099/95 que passou a ter o seguinte teor:
Art. 22 (...) § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.
Passando a permitir expressamente a possibilidade de que a audiência de conciliação seja realizada de forma virtual.
- Diante da notória pandemia, declarada pela Organização Mundial da Saúde - OMS em 11 de março de 2020, bem como pelo Estado de Calamidade Pública decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, em razão do COVID-19, também conhecido como Novo Coronavírus, as orientações das autoridades públicas nacionais e internacionais são pelo isolamento social, para impedir a disseminação do vírus.
- Nessa linha, o CNJ recomendou Plantão Extraordinário por meio da resolução 313/2020/CNJ, prorrogado pela resolução 314/2020/CNJ, com a suspensão de todos os atos presenciais.
DA ESTRUTURA VIRTUAL POSSÍVEL
Cabe destacar que, caso o Juizado não disponha de ferramentas próprias, o CNJ, por meio da Portaria 61 de 31/03/2020, instituiu a Plataforma Emergencial de Videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, acessível em:
https://www.cnj.jus.br/plataforma-videoconferencia-nacional/
Por meio dela, para propiciar uma opção à prática de atos processuais que implicam em interação pública, o CNJ colocou à disposição a referida plataforma sem qualquer custo.
Mesmo que assim não fosse, disponibiliza desde já os meios de contatos da parte e seu patrono, de forma que possa ser designada audiência pelas ferramentas usuais e existentes: