Modelo Declaratória de Isenção IPVA e ICMS a PCD 

AO JUIZO DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

• em face da ESTADO DO , com endereço para intimações neste Município em , nº , pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

• TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
• Considerando que o Requerente é portador de deficiência , ou seja, a ação envolve matéria regulada pela Lei 13.146/15, sendo devida a prioridade da tramitação da presente demanda.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Autor é deficiente físico, portador de (CID ), conforme laudos médicos anexos.
• Em virtude das suas condições especiais de locomoção geradas pela grave doença, o Requerente tem a necessidade de usar automóvel compatível com as suas limitações para realizar tratamento hospitalar.
• Diante do direito assegurado em lei, o Autor requereu junto à Secretaria da Receita Federal isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o que foi prontamente concedido, conforme autorização anexa.
• Posteriormente, adquiriu em seu nome, o veículo , modelo , ano , placa , no valor de R$ , conforme valores discriminados na nota fiscal de comprova e o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV (documentos anexos).
• Em ato contínuo, o Requerente ingressou com pedido administrativo junto à Secretaria da Fazenda Pública do Estado, processo nº , com o fim de obter isenção do Imposto sobre Veículos Automotores - IPVA e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - ICMS.
• Diferente do esperado, o Réu não reconheceu o direito do Requerente à isenção pretendida, sob o argumento de que , o que merece ser revisto pelos fundamentos que passa a dispor.