Modelo Ação para impedir corte de luz / água durante a Pandemia

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor é proprietário e residente do imóvel localizado na , matrícula nº conforme documentos em anexo.
• O Autor trabalhava como , atividade que foi totalmente interrompida pela política de distanciamento social implantada pelo Governo por meio do Decreto , para evitar o contágio pelo COVID-19.
• Com isso, o Autor viu-se imediatamente sem qualquer outra fonte de renda, inviabilizando o pagamento de contas básicas, como água, luz, gás e internet.
• Os impactos econômicos causados pela pandemia não exigem maiores digressões, fato que motivou, inclusive, o Decreto Legislativo 06/2020 instaurando estado de Calamidade Pública pelo Governo Federal.
• Razões que inviabilizaram a manutenção do pagamento dos valores devidos ao Réu.
• Ocorre que tão logo o Autor ficou sem renda, houve a tentativa de conciliação com o Réu, sem qualquer êxito, conforme notificação que junta em anexo, motivando a presente ação.

DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

DOS PEDIDOS