NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL
,
Ilmo. Sr (a).Presidente da Companhia Aérea
, inscrito no CPF sob nº, com sede no endereço, por seu representante legal, vem, por meio desta apresentar NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, nos termos a seguir expostos:
Trata-se de pedido de cancelamento do bilhete emitido em , Reserva , com viagem prevista para o dia , e retorno , de a , o qual foi cancelado com a aplicação de multa no valor de R$ .
O que requer seja revisto, pelas seguintes considerações:
Considerando o atual Estado de Calamidade Pública, decretado por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020 em função da Pandemia Mundial causada pelo COVID-19, conhecido como novo Coronavírus;
Considerando que, após declaração de PANDEMIA MUNDIAL, orientação da OMS é que viagens fossem feitas somente em casos urgentes;
Considerando o previsto na Lei 14.034/2020, que dispõe sobre o direito do consumidor em ter o cancelamento do contrato sme qualquer penalidade;