AO JUÍZO DAVARA DA COMARCA DE
Processo nº
, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu representante legal, REITERAR o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, pelos fatos e fundamentos a seguir dispostos.
SÍNTESE DOS FATOS E DO PEDIDO
Trata-se de , objetivando .
Ocorre que, até o presente momento, não houve manifestação acerca do pedido de tutela antecipada, mesmo passados mais de .
Cabe destacar que o decurso do prazo confere maior risco de perecimento de direito do requerente, motivando o presente pedido, pelas razões abaixo.
DA TUTELA DE URGÊNCIA
- Nos termos do Art. 300 do CPC/15, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."
- No presente caso tais requisitos são perfeitamente caracterizados, vejamos:
- A PROBABILIDADE DO DIREITO resta caracterizada diante da demonstração inequívoca de que.
- Assim, conforme destaca a doutrina, não há razão lógica para aguardar o desfecho do processo, quando diante de direito inequívoco:
- "Se o fato constitutivo é incontroverso não há racionalidade em obrigar o autor a esperar o tempo necessário à produção da provas dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, uma vez que o autor já se desincumbiu do ônus da prova e a demora inerente à prova dos fatos, cuja prova incumbe ao réu certamente o beneficia." (MARINONI, Luiz Guilherme. Tutela de Urgência e Tutela da Evidência. Editora RT, 2017. p.284)
- Já o RISCO DA DEMORA, fica caracterizado pela, ou seja, tal circunstância confere grave risco de perecimento do resultado útil do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Júnior:
- "um risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte", em razão do "periculum in mora", risco esse que deve ser objetivamente apurável, sendo que e a plausibilidade do direito substancial consubstancia-se no direito "invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o "fumus boni iuris" (in Curso de Direito Processual Civil, 2016. I. p. 366).
- Por fim, cabe destacar que o presente pedido NÃO caracteriza conduta irreversível, não conferindo nenhum dano ao réu .
- Diante de tais circunstâncias, é inegável a existência de fundado receio de dano irreparável, sendo imprescindível a , nos termos do Art. 300 do CPC.
Por todo exposto, REQUER:
a) Seja concedido o pedido de antecipação de tutela para fins de, nos termos do art. 300 do CPC;
b) Seja o Réu intimado, para se manifestar, querendo.
Nestes termos, pede deferimento.