Modelo Danos Morais - Atraso em viagem de ônibus

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS - DO ATRASO

• Com passagem devidamente marcada para o dia às pela companhia , o Autor compareceu na Rodoviária antecipadamente para realizar o embarque.
• No entanto, sem qualquer comunicação sobre a situação da partida do ônibus, o Autor se deparou com atraso de mais de horas de sua partida.
• Após embarcar, o ônibus sofreu uma pane mecânica ficando parado por mais de à espera de um novo ônibus para seguir o transporte. Esta imperícia da empresa gerou ao Autor um atraso superior a .
• ATENÇÃO: Prazo inferior a 3 horas, em muitos casos não gera o dever de indenizar. - APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE - ÔNUS INTERMUNICIPAL - DEFEITO MECÂNICO - ATRASO NA VIAGEM POR PERÍODO INFERIOR A TRÊS (3) HORAS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA. 1. Discute-se no presente recurso a ocorrência de dano moral em razão de atraso não superior a três horas, ocorrido em viagem de ônibus intermunicipal (transporte privado), fruto de falha mecânica no veículo. 2. A doutrina do dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que se presume existir a partir da tão só verificação do ato ilícito, não é uma regra aplicável a toda e qualquer situação de ilicitude, ou, mais precisamente, nas relações de consumo, de má prestação de um serviço. 3. Desprazeres do cotidiano, sem grave lesão anímica ao consumidor, não geram o chamado dano extrapatrimonial, ou dano moral, sobretudo quando se limitam à esfera de simples vício do produto ou do serviço (dano intrínseco), não configurando um acidente/fato do consumo; este se sim, capaz de causar um dano extrínseco, tal como o dano moral. 4. O art. 4º, da Lei nº 11.975, de 07/07/2009, prevê que a empresa transportadora deverá organizar o sistema operacional de forma que, em caso de defeito, falha ou outro motivo de sua responsabilidade que interrompa ou atrase a viagem durante o seu curso, assegure continuidade à viagem "num período máximo de três (3) horas após a interrupção". 5. Na hipótese, sequer houve ato ilícito praticado pela ré-apelada, já que o tempo de espera não superou três (3) horas, não havendo, portanto, razão para se cogitar de eventual indenização por danos morais. 6. Apelação do autor conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência. (TJMS. Apelação Cível n. 0805423-39.2017.8.12.0021, Três Lagoas, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 25/06/2019, p: 27/06/2019)
• Por se tratar de uma viagem a trabalho, o Autor tinha uma agenda cheia de reuniões e tarefas para sua chegada.
• Mas diante deste fato, foi obrigado a , o que lhe causou grandes transtornos, afinal, teve que remarcar seu retorno, perdeu algumas , amargando ainda o prejuízo da remarcação da passagem de volta.
• Por se tratar de uma viagem a lazer, o Autor tinha uma agenda cheia de passeios, com reservas em hotéis já programadas para sua chegada.
• Mas diante deste fato, foi obrigado a , o que lhe causou grandes transtornos, afinal, além dos valores financeiros perdidos, o Autor perdeu , amargando ainda o stress pelo ocorrido.
• Atenção - Observar precedentes que entendem que a prova do abalo moral é indispensável para o seu deferimento: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATRASO DE ÔNIBUS - RISCO DE DANO IRREPARÁVEL AO CONSUMIDOR - NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS - DANO MATERIAL COMPROVADO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO. A parte autora se desincumbiu de seu ônus de demonstrar a aquisição de passagens aéreas no valor de R$ 2.988,32, com o objetivo de não perder seu compromisso, devido ao atraso do ônibus por mais de 03 (três) horas. No caso, o recorrido não se desincumbiu do ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, deixando de demonstrar perturbações e abalos de ordem psíquica que implicassem a obrigação da recorrente indenizar-lhes pelos danos morais alegados, pois restou demonstrado nos autos que conseguiu chegar em tempo de realizar a prova, bem como, que não ocorreu situação que lhe gerou maior transtorno. Ressalta-se que o recorrido não agiu com cautela mínima diante de seu compromisso, vez que não se programou com antecedência para uma viagem rodoviária com tempo de duração superior a 14 horas, podendo sofrer atrasos. Recurso parcialmente provido. (TJMS. N/A n. 0000432-09.2019.8.12.0110, Juizado Especial Central de Campo Grande, 2ª Turma Recursal Mista, Relator (a): Juíza Saskia Elisabeth Schwanz, j: 09/08/2019, p: 12/08/2019)
• Inconformado, o Autor buscou suporte junto à empresa, sem êxito. Ademais, após inúmeras despesas, buscou um ressarcimento aos sem que houvesse qualquer composição amigável, obrigando-o a buscar apelo ao Judiciário.

DOS PEDIDOS