EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL TRABALHISTA DA
ATENÇÃO: O inadimplemento de qualquer das condições estabelecidas implicará a revogação do PEPT, a proibição de obter novo plano pelo prazo de dois anos e a instauração de REEF em face do devedor. (Art. 4º, §2º do PROVIMENTO CGJT Nº 01/2018 TST)
A inclusão no PEPT exige a renúncia ao direito de interposição de recursos nos processos objeto do plano.
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DA DEVEDORA. NÃO CONHECIMENTO. INCLUSÃO DA EXECUTADA NO PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA - PEPT. RENÚNCIA A EVENTUAIS RECURSOS. Segundo os termos do Provimento nº 01/2018 da CGJT/TST, art. 4º, a instauração do Plano Especial de Pagamento Trabalhista - PEPT, implica, por parte da executada, renúncia a impugnações, recursos e incidentes nos processos envolvidos. (TRT12 - AP - 0001119-43.2016.5.12.0012, Rel. WANDERLEY GODOY JUNIOR, 1ª Câmara, Data de Assinatura: 28/05/2019)
- , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
PEDIDO DE INCLUSÃO NO PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA
(PEPT)
para fins de reunir as execuções trabalhistas e viabilizar a continuidade das atividades da empresa.
I - DOS MOTIVOS DETERMINANTES - INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA EMPRESA
A empresa, ora requerente, atua no ramo de há .
Ocorre que, nos últimos anos, atingiu um déficit insuperável em ações trabalhistas, os quais já somam , sendo que o resultado mensal da empresa é de apenas .
- Para tentar sanear a falta de capital de giro, o requerente buscou o desconto de duplicatas em instituições financeiras, que lhe cobraram taxas de juros altíssimos, gerando uma quebra de caixa imprevisível.
Assim, ao atingir valores impossíveis de serem adimplidos em execuções trabalhistas, a empresa busca o deferimento do plano especial de pagamento, de forma a viabilizar a continuidade da empresa. Vejamos os números:
VALOR TOTAL DA DÍVIDA TRABALHISTA: R$ ;
VALOR DA DÍVIDA NESTE TRIBUNAL: R$ ;
PREJUÍZO FINANCEIRO DO ÚLTIMO ANO: R$ ;
TOTAL EM DÍVIDAS: R$ conforme provas em anexo.
MÉDIA DE RESULTADOS POSITIVOS NOS ÚLTIMOS MESES: R$ .
Evidenciar o rico de inviabilidade do funcionamento da empresa no caso de execução imediata de todas as ações.
Portanto, torna-se inequívoca a inviabilidade de continuidade das atividades da empresa se houver a plena execução dos valores trabalhistas devidos, sendo coerente à função social da empresa o seu deferimento.
Requer, com o presente pedido garantir uma forma sustentável de pagamento dos débitos, ao mesmo tempo em que viabiliza ao executado meios para a continuidade do negócio.
II - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer, com base em toda situação financeira da empresa já exposta, a gratuidade de justiça em todo trâmite processual.
Atenção ao caso de haver algum recurso, ter o deferimento expresso de gratuidade de justiça ou demonstrar novamente as condições financeiras com novo pedido de gratuidade, sob pena de deserção. EMENTA: RECURSO DA PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO. PLANO ESPECIAL DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DESERÇÃO. Cumpre ressaltar que, em que pese a ré tenha sido incluída no Plano Especial de Execução, o deferimento do referido plano não retira da empresa a administração de seus recursos financeiros e, tampouco a dispensa de comprovar, quando da interposição do apelo, a insuficiência de recursos, mediante apresentação de balanço patrimonial, de demonstrativos contábeis que comprovem a sua crise atual. Não havendo nos autos prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira atual da recorrente, não tendo esta comprovado o pagamento do preparo, no momento oportuno, o recurso encontra-se deserto. Rejeito a preliminar. (TRT-1, 0101003-14.2017.5.01.0013 - DEJT 2019-05-28, Rel. EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH, julgado em 21/05/2019) (in: Modelo Inicial: https://modeloinicial.com.br/peticao/11197894)
III - DA TUTELA DE URGÊNCIA
Conforme se demonstra no Plano de recuperação em anexo, a suplicante NÃO dispõe de recursos financeiros suficientes para pagar todos os credores trabalhistas, necessitando do deferimento deste plano especial de execução como forma de evitar-se uma indesejável falência, uma vez que acredita-se na reestruturação da empresa, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.
Razões pelas quais, requer a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, consubstanciada na suspensão de todas as execuções que tramitam perante este Tribunal Regional, definitivas e/ou provisórias, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.
DECLARAÇÃO DE COMPROMISSO