MODELO DE PETIÇÃO

Modelo Anulação de casamento

Atualizado por Modelo Inicial em 14/11/2019
Modele de ação de anulação de casamento.

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

COMPETÊNCIA: CPC: Art. 53. É competente o foro:
I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:
a) de domicílio do guardião de filho incapaz;
b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;
c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;
d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha);
II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos;

PRESCRIÇÃO: CC Art. 1.560. O prazo para ser intentada a ação de anulação do casamento, a contar da data da celebração, é de:
I - cento e oitenta dias, no caso do iNciso IV do art. 1.550 ;
II - dois anos, se incompetente a autoridade celebrante;
III - três anos, nos casos dos Incisos I a IV do art. 1.557 ;
IV - quatro anos, se houver coação.
§ 1 º Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.
§ 2 º Na hipótese do Inciso V do art. 1.550 , o prazo para anulação do casamento é de cento e oitenta dias, a partir da data em que o mandante tiver conhecimento da celebração.


AÇÃO ANULATÓRIA


DOS FATOS


DA NULIDADE DO CASAMENTO

    • Nos termos do Código Civil, o casamento pode ser anulado quando houver erro de consentimento, in verbis:
    • Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.
    • Art. 1.557. Considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge:
    • I - o que diz respeito à sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado;
    • II - a ignorância de crime, anterior ao casamento, que, por sua natureza, torne insuportável a vida conjugal;
    • III - a ignorância, anterior ao casamento, de defeito físico irremediável que não caracterize deficiência ou de moléstia grave e transmissível, por contágio ou por herança, capaz de pôr em risco a saúde do outro cônjuge ou de sua descendência;
    • Por erro essencial compreende-se aquele que influenciou diretamente um dos cônjuges na sua manifestação de vontade. Ou seja, erro determinante para uma das partes, sem o qual não viria a contrair núpcias.
    • Razões pelas quais, a anulação do casamento é medida que se impões.

DOS REQUERIMENTOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. A citação do Réu para responder, querendo;
  2. A produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a testemunhal.

DOS PEDIDOS

  1. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  2. A total procedência da ação para que seja declarado nulo o casamento, com imediata determinação de que seja .
  3. A condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º do CPC.

Por fim, manifesta o interesse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$

Nestes termos, pede deferimento.

  • , .

ROL DE TESTEMUNHAS


ANEXOS

  1. ,
  2. e ,




Ao chegar ao final da inicial, revise uma, duas vezes a peça. De preferência, passe para um colega revisar, evitando a leitura "viciada" daquele que elabora a ação. Seja objetivo e destaque os elementos necessariamente relevantes, de forma que direcione o julgador aos fatos que influenciem de fato à conclusão do direito.



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