Modelo Pedido administrativo - Naturalização

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA,

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem por seu Procurador, requerer

CONCESSÃO DE NATURALIZAÇÃO

uma vez que atendidos os requisitos legais e constitucionais previstos.

DOS REQUISITOS LEGAIS

• O Requerente atende plenamente os requisitos legais, quais sejam:
• I - Capacidade civil;
• II - Residência em território nacional, pelo prazo mínimo de 4 (quatro) anos, conforme provas em anexo, ausentando-se do país somente em por ;
• III - Comunica-se em língua portuguesa, consideradas as condições do naturalizando; e
• IV - Não possui condenação penal (ou está reabilitado), nos termos da lei.
• No presente caso, o período de residência pode ser reduzido para um ano, conforme expressa previsão da lei 13.445/17:
• Art. 66. O prazo de residência fixado no inciso II do caput do art. 65 será reduzido para, no mínimo, 1 (um) ano se o naturalizando preencher quaisquer das seguintes condições:
• I - (VETADO);
• II - ter filho brasileiro;
• III - ter cônjuge ou companheiro brasileiro e não estar dele separado legalmente ou de fato no momento de concessão da naturalização;
• IV - (VETADO);
• V - haver prestado ou poder prestar serviço relevante ao Brasil; ou
• VI - recomendar-se por sua capacidade profissional, científica ou artística.
• O único óbice que pode ser apontado para a concessão do pedido pode ser sua condenação criminal, proferida no âmbito da Ação Penal nº , junto à , em
• Ocorre que trata-se de sanção punitiva prescrita, uma vez que a condenação ocorreu há anos, sendo que, embora haja condenação, a punibilidade foi alcançada pela prescrição, não podendo a condenação expor o Autor a efeitos perpétuos, conforme clara vedação da Constituição Federal:
• Art. 5º (...) XLVII - não haverá penas:
• (...)
• b) de caráter perpétuo;
• Ou seja, o art. 12, inciso II, alínea 'b' da Constituição Federal, não pode ser aplicado isoladamente, pelo contrário, deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º, inciso XLVII do mesmo diploma constitucional, a qual proíbe a imposição de penas, em consequentemente os seu reflexos, em caráter perpétuo.
• Trata-se de se observar a restrição estabelecida pelo constituinte como a fim de evitar a aplicação, via transversa, de sanção permanentemente, o que é expressamente vedado pelo ordenamento jurídico-constitucional.
• Dessa forma, tratando-se de único único óbice para a concessão do pedido de naturalização a existência de condenação criminal, cuja pretensão punitiva foi extinta, não há como persistir o indeferimento administrativo, sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação.
• Este é o entendimento jurisprudencial, e como tal deve ser aplicado ao presente caso:
• CONSTITUCIONAL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. ARTIGO 12, II, B, DA CF. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONDENAÇÃO PENAL. Após o cumprimento integral da pena imposta na seara penal, não mais subsistem os efeitos da condenação e, consequentemente, o óbice à naturalização do estrangeiro, sob pena de afronta à vedação constitucional de imposição de sanção de caráter perpétuo. (TRF4, AC5005581-43.2016.4.04.7002, Relator(a): QUARTA TURMA, Publicado em: 10/10/2017)
• CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE NACIONALIDADE BRASILEIRA. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS. DEMONSTRAÇÃO. O art. 12, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, deve ser interpretado sistematicamente com a norma prevista no art. 5º, inciso XLVII, do mesmo diploma constitucional, a qual proíbe a imposição de penas de caráter perpétuo. Nessa perspectiva, há que se compreender a restrição estabelecida pelo constituinte como "condenação penal enquanto perdurar seus efeitos", a fim de evitar a aplicação, via transversa, de sanção expressamente vedada pelo ordenamento jurídico-constitucional. A despeito de a atribuição de nacionalidade brasileira a estrangeiro constituir prerrogativa (de soberania) do país, permeada por intensa discricionariedade, e o art. 121 da Lei n.º 6.815/80 prescrever que a satisfação das condições previstas nesta Lei não assegura ao estrangeiro direito à naturalização, (1) o próprio constituinte definiu os requisitos a serem preenchidos, para fins de naturalização extraordinária, sem remissão a regulamentação infraconstitucional (daí inferindo-se que se trata de norma constitucional de eficácia plena, a gerar direitos por si só, independentemente da edição de lei infraconstitucional); (2) a autoridade administrativa vincula-se aos motivos que embasam o ato por ela praticado (os quais são passíveis de controle judicial de legalidade) e (3) discricionariedade não se confunde com arbitrariedade, por encontrar limite na legislação de regência. Logo, em tendo sido apontado como único óbice para a negativa do pedido de naturalização a existência de condenação criminal oriunda de ação, cuja pretensão punitiva foi extinta, em virtude de prescrição, não há como persistir o indeferimento administrativo, sob pena de o requerente ser penalizado com efeitos perpétuos da referida condenação. O e. Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em mais de uma oportunidade, que, preenchidos os requisitos previstos no art. 12, inciso II, alínea 'b', da Constituição Federal, a mera protocolização do requerimento administrativo é suficiente para viabilizar o exercício de direitos - como, por exemplo, a posse em cargo público -, tendo a portaria de formal reconhecimento da naturalização, expedida pelo Ministro de Estado de Justiça, caráter meramente declaratório. (TRF4, AC 5000583-08.2016.4.04.7107, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 28/04/2017)
• Razões pelas quais, requer o imediato deferimento do presente pedido, para fins de que seja declarada a nulidade da decisão que negou o requerimento, e consequentemente determine a concessão do pedido de naturalização do Requerente.
• Nos termos do Art. 65 da lei 13.445/17, o Autor atende plenamente a todos os requisitos, requerendo desde já o seu deferimento.

DOS PEDIDOS