Modelo Manifestação - Falso testemunho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DA COMARCA DE

Processo nº

, já qualificado no processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu Representante Legal, manifestar a ocorrência de FALSO TESTEMUNHO, requerendo desde já as sanções cíveis e criminais cabíveis.

• DO FALSO TESTEMUNHO

• Conforme consta na ata de audiência do dia , a testemunha declarou que , o que é manifestamente contrário a conforme .
• Trata-se, portanto, de manifesto falso testemunho, tipificado no Art. 342 do Código Penal, assim previsto:
• Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
• Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
• O dolo e a consciência da falsidade das alegações é notória diante da , devendo culminar com as condenações cabíveis.
• Cabe destacar que o crime de falso testemunho independe do resultado almejado com o depoimento, tratando-se de crime formal. Nesse sentido:
• PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FALSO TESTEMUNHO (CP, ART. 342, § 1º). CRIME FORMAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. Materialidade e a autoria devidamente demonstradas nos autos, restando provado que os embargantes faltaram com a verdade ao serem inquiridos como testemunhas de defesa em ação penal.2. O dolo dos embargantes também restou caracterizado, na medida em que fizeram, de forma consciente e voluntária, afirmações inverídicas como testemunhas em processo penal, ao mentir em seus depoimentos sobre fato do qual tinham plena ciência, com o objetivo de beneficiar o réu.3. O delito previsto no art. 342, § 1º, do Código Penal é crime formal, que prescinde de resultado naturalístico para a sua consumação. Significa dizer que a consumação plena do delito se dá ao final do depoimento que contém declarações falsas. Diante disso, é irrelevante se a sentença proferida considerou ou afastou, em sua fundamentação, as afirmações inverídicas trazidas pela testemunha. Por esse motivo, o fato de ter sido extinta a punibilidade do réu, na ação penal em que foram prestados os falsos testemunhos, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, não influi na condenação dos embargantes.4. Prevalência dos votos vencedores, que mantinham a condenação dos réus pela prática do crime de falso testemunho.5. Embargos infringentes não providos. (TRF 3ª Região, QUARTA SEÇÃO, EIfNu - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 73012 - 0005496-66.2015.4.03.6110, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 16/05/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/05/2019)
  
• APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME FORMAL. SENTENÇA MANTIDA.1. Devidamente evidenciada pela prova oral que a ré faltou com a verdade, ao depor perante o Tribunal do Júri, devidamente compromissada como testemunha, afirmando que o réu estava em um churrasco em sua residência no dia e horário dos crimes de homicídio, quando, na verdade, não se recordava da data exata, mantém-se a sua condenação pela prática do crime de falso testemunho.2. Tampouco a exime da responsabilização penal o fato de seu depoimento não ter influenciado a decisão dos jurados que, ao final, condenaram o réu, pois o crime de falso testemunho possui natureza formal, bastando para sua configuração, a prestação de afirmação falsa, na qualidade de testemunha, sobre fato relevante, prejudicando, assim, a administração da justiça.3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão n.1177236, 20161510057835APR, Relator(a): DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, 3ª TURMA CRIMINAL, Julgado em: 23/05/2019, Publicado em: 13/06/2019)
  
• Razões pelas quais requer, portanto, a devida averiguação do ocorrido, para fins de cominação das sanções penais e cíveis.

• DA RETRATAÇÃO

• Cabe destacar que "A retratação, prevista como causa de extinção da punibilidade do delito de falso testemunho, deve ser realizada antes da sentença e no próprio processo no qual a afirmação inverídica foi feita" (STJ, RHC 33350-RS, Mussi).
• Trata-se de redação clara do Código Penal:
• Art. 342. (...) § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
• Portanto, considerando que a mudança de depoimento com o objetivo de retratar-se ocorreu somente no processo criminal de falso testemunho, após a prolação da sentença no processo no qual houve o depoimento, tem-se pela preclusão do direito ao arrependimento.
• Nesse sentido, é a jurisprudência sobre o tema:
• PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. INDUÇÃO DE TESTEMUNHAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. OBSCURIDADE INEXISTENTE.(...).Não houve obscuridade na conclusão de inaplicabilidade da hipótese de extinção da punibilidade pela retratação, pois o voto relator bem explicitou que a retratação em questão deveria ocorrer no bojo da ação em que cometido o crime de falso testemunho, e não no bojo da ação penal que o processa e pune, não sendo exigida ainda intimação para este fim, devendo tal retratação ser de iniciativa do agente.De acordo com reiterados precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento de que, ainda quando ajuizados para efeito de prequestionamento, os embargos de declaração só têm cabimento nas restritas hipóteses elencadas no artigo 619 do CPP, quais sejam, omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição, circunstâncias inocorrentes no caso sub judice. (TRF4, Embargos de Declaração em Apelação Criminal 5003132-98.2015.4.04.7212, Relator(a): , SÉTIMA TURMA, Julgado em: 22/01/2019, Publicado em: 29/01/2019)
  
• Portanto, ausente retratação genuína do agente, não há que se falar em atipicidade da conduta, culminando com o necessário processamento do crime de falso testemunho.

Isto posto, requer seja encaminhado ofício ao ministério Público para fins de averiguação do crime de Falso Testemunho, cumulado com a aplicação de multa.

Nestes termos, pede deferimento.

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ANEXOS:

1.

2.