AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE
- , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, requerer
ALVARÁ JUDICIAL
Para transferência de veículo em nome de , inscrito no CPF sob nº , o qual residia em , o que faz nos seguintes termos.
- DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA - IDOSO
- Para fins do presente pedido, junta em anexo cópia do documento de identidade comprovando que o Requerente é pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela tem direito à prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos da Lei nº 10.741/2013 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048, inciso I, do CPC.
- Destaca-se ainda, que em recente alteração do referido estatuto, por meio da Lei 13.466/17, que passou a dispor que:
- "Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."
- Assim, considerando que o Requerente já dispõe de anos, não dispondo de muita saúde para aguardar o trâmite normal do processo, requer prioridade na tramitação dos atos processuais seguintes.
DOS FATOS QUE AMPARAM O PRESENTE PEDIDO
O Autor é , do falecido , cujo óbito ocorreu em , conforme , que junta em anexo .
O Autor objetiva que seja expedido alvará para fins de transferência do único bem em nome do falecido, conforme certidão em anexo.
Considerando não subsistirem outros bens a inventariar, bem como tratando-se de bem de pequeno valor, requer o recebimento do presente pedido para fins de expedição de alvará para transferência do veículo ao Autor, pelos fundamentos a seguir expostos.
DO DIREITO
Em regra, a efetiva transmissão dos bens deixados pelo de cujus é realizada mediante a abertura de inventário ou arrolamento, identificando-se os ativos e passivos para posterior partilha entre eventuais herdeiros.
No entanto, com vistas à celeridade e à economia processual, a jurisprudência firmou entendimento de que o inventário e arrolamento podem ser dispensados em determinadas hipóteses, em razão da natureza dos bens deixados à sucessão ou do seu reduzido valor.
Atentar à existência de precedentes divergentes: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ. BENS DEIXADOS POR PESSOA FALECIDA. ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO. A transferência de bens do espólio independentemente do ajuizamento da ação de inventário é medida excepcional, admissível somente quando inexistirem outros bens a partilhar. Inteligência do art. 610, caput e parágrafo 1º, do CPC. Sentença confirmada. APELO DESPROVIDO. (TJRS, Apelação 70079235255, Relator(a): Sandra Brisolara Medeiros, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 01/04/2019)
- No presente caso, o veículo foi efetivamente vendido pelo falecido, vindo a receber o total do pagamento, conforme provas em anexo, não sendo feita a transferência em tempo.
- Assim, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordaram expressamente com a transferência do veículo para o nome do comprador, conforme demonstrado pelas procurações e declarações em anexo, requer a expedição do devido alvará.
- Ademais, o veículo em questão tem baixo valor de mercado, avaliado em R$ , conforme tabela FIPE, e inexistem outros bens a inventariar.
- Logo, no caso concreto, o veículo pode ser transferido mediante a expedição de simples alvará judicial, sem a necessidade de a abertura de inventário ou arrolamento, em consonância com o princípio da instrumentalidade processual.
- Nesse sentido, corrobora a jurisprudência:
- ALVARÁ - Transferência de veículo vendido pelo falecido em vida - Único bem em seu nome - Possibilidade, independentemente da abertura de inventário e nomeação de inventariante, mediante o pagamento dos tributos que forem devidos - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001338-89.2016.8.26.0435; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)
- Por tratar-se de bem de pequeno valor, inclusive, poderia até mesmo ser inventariado pela via administrativa, requerendo o presente alvará por economia e celeridade processual .
DOS PEDIDOS