Modelo Edital de Licitação - Pregão - Presencial

I - autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;

III - pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta;

IV - aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação;

V - empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

VI - pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

5. DAS IMPUGNAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

5.1. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar ou pedir esclarecimentos sobre o ato convocatório deste Pregão exclusivamente através do , até as 18h00min, no horário oficial de Brasília/DF.

ATENÇÃO! O prazo de 3 dias é previsto no novo Decreto 10.024/2019, e na Nova Lei de Licitações, Art. 164.

5.2. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame.

5.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame.

5.4. Caberá pedido de reconsideração, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico.

5.5. Não cabe à Comissão de Licitação qualquer responsabilidade por quaisquer desconhecimentos, por parte dos licitantes, decorrentes do não acompanhamento das informações prestadas nos sítios acima mencionados.

ORDEM DAS FASES: A fase de Habilitação somente poderá anteceder a fase de preços mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, desde que expressamente previsto no edital de licitação. (Art. 17, §1º da Lei 14.133/21)

6. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

 As licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. (Art. 17, §2º da Lei 14.133/21)

6.1 A declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação deverá ser apresentada fora dos envelopes nºs 1 e 2.

6.2 A proposta comercial e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente e demais dados para identificação, como endereço e telefone, os seguintes dizeres:

PREGÃO Nº

ENVELOPE Nº 1 - PROPOSTA

PREGÃO Nº

ENVELOPE Nº 2 - HABILITAÇÃO

6.3 A proposta deverá ser elaborada em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas sequencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas e ser datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador credenciado.

6.4 -Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pelo pregoeiro ou por membro da equipe de apoio.

6.5 - A proposta comercial deverá ser apresentada em papel timbrado da empresa licitante. Quando a empresa licitante não possuir papel timbrado, deverá fazer a sua identificação na folha contendo, no mínimo: a razão social, número do CNPJ, endereço, telefone e número do fax, se houver.

6.6 A sessão pública de apresentação de propostas será gravada em áudio e vídeo, e a gravação será juntada aos autos do processo licitatório depois de seu encerramento.

7 - DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA

7.1 -A proposta de preço da empresa licitante deverá conter os seguintes elementos:

a)nome da proponente, endereço, telefone, fax, e-mail (se tiver), CNPJ ou CPF, conforme o caso, e inscrição estadual/municipal;

b)número do processo e do pregão;

c)referência ao item/subitem proposto, do objeto da presente licitação, em conformidade com as especificações do inciso I - DO OBJETO, deste Edital;

d)preço unitário e total para cada item/subitem proposto, bem como total para proposta, em moeda corrente nacional, em algarismo, apurado à data de sua apresentação, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária. Nos preços propostos deverão estar incluídos, além do lucro, todas as despesas e custos, como, por exemplo: transportes, tributos de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o objeto da presente licitação, observada a legislação vigente;

e)prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias;

f)prazos de entrega e montagem;

g)garantia contra defeitos de fabricação: mínima de 12 (doze) meses;

h)condições de pagamento: 30º (trigésimo) dia após a data de emissão do Termo de Aceite;

i) indicação de agência e número de conta corrente, para fins de pagamento.

j) marca de cada um dos itens/subitens cotados.

2 - Considerando que a presente licitação se processará pelo critério de MENOR PREÇO TOTAL POR ITEM, é obrigatório que a licitante apresente cotação para todos os subitens de cada item cotado, porém, não há necessidade de cotar todos os itens, mas somente aqueles de seu interesse.

• 8. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
• 8.1 - No horário e local indicados no preâmbulo será aberta a sessão de processamento do pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame.
• 8.2 - Após o credenciamento, as licitantes entregarão ao pregoeiro a Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação, e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação.
• 8.3 - A análise das propostas pelo pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste edital e em seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:
• a) cujo objeto, por item, não atenda as especificações, prazos e condições fixados no edital;
• b) que apresentem preço, por item, baseado exclusivamente em proposta das demais licitantes;
• c) cujo preço esteja acima do estimado;
• d) preços manifestamente inexequíveis.
• 8.4 As propostas não desclassificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:
• a) Seleção, por item, da proposta de menor preço e as demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;
• b) não havendo pelo menos 3 (três) preços, por item, na condição definida na alínea anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de 3 (três). No caso de empate nos preços de um determinado item, serão admitidas todas as propostas empatadas, independentemente do número de licitantes.
• 5 -O pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas, por item, a formular lances de forma sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços.
• 6 -Os lances deverão ser formulados de acordo com o item, em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.
• 7 -A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, por item proposto.
• 8 - Encerrada a etapa de lances, serão classificadas as propostas selecionadas e não selecionadas para essa etapa, por item proposto, na ordem crescente dos valores, considerando-se para as selecionadas o último preço ofertado. Com base nessa classificação, será assegurada às licitantes microempresas e empresas de pequeno porte preferência à contratação, observadas as seguintes regras:
• 8.1 - O pregoeiro convocará a(s) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte, detentora(s) da(s) proposta(s) de menor valor, dentre aquelas cujos valores sejam iguais ou superiores até 5% (cinco por cento) ao(s) valor(es) da(s) proposta(s) melhor(es) classificada(s), para que apresente(m) preço(s) inferior(es) ao(s) da(s) melhor(es) classificada(s), no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito de preferência.
• 8.1.1 - A convocação será feita mediante sorteio, no caso de haver propostas empatadas, nas condições do subitem 8.1.
• 8.2 - Não havendo a apresentação de novo(s) preço(s), inferior(es) ao(s) preço(s) da(s) proposta(s) melhor(es) classificada(s), serão convocadas para o exercício do direito de preferência, respeitada a ordem de classificação, as demais microempresas e empresas de pequeno porte cujos valores das propostas se enquadrem nas condições indicadas no subitem 8.1.
• 8.3 - Caso a(s) detentora(s) da(s) melhor(es) oferta(s), de acordo com a classificação de que trata o subitem 8, seja(m) microempresa(s) ou empresa(s) de pequeno porte, não será assegurado o direito de preferência, passando-se, desde logo, à negociação de preço(s).
• 9 - Critérios de desempate
• 91 Após a fase de lances, haverá a aplicação dos critérios de desempate previstos nosArt. 44 e Art. 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da aplicação do critério estabelecido no Art. 60 da Lei 14.133/21, nesta ordem:
• I - disputa final, hipótese em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta em ato contínuo à classificação;
• II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, para a qual deverão preferencialmente ser utilizados registros cadastrais para efeito de atesto de cumprimento de obrigações previstos nesta Lei;
• III - desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento;
• IV - desenvolvimento pelo licitante de programa de integridade, conforme orientações dos órgãos de controle.
• 9.1.1 Serão consideradas ações de equidade, nos termos do Art. 5ª do Decreto 11.430/23, respeitada a seguinte ordem:
• I - medidas de inserção, de participação e de ascensão profissional igualitária entre mulheres e homens, incluída a proporção de mulheres em cargos de direção do licitante;
• II - ações de promoção da igualdade de oportunidades e de tratamento entre mulheres e homens em matéria de emprego e ocupação;
• III - igualdade de remuneração e paridade salarial entre mulheres e homens;
• IV - práticas de prevenção e de enfrentamento do assédio moral e sexual;
• V - programas destinados à equidade de gênero e de raça; e
• VI - ações em saúde e segurança do trabalho que considerem as diferenças entre os gêneros.
• 9.2 Na hipótese de persistir o empate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos ou prestados por:
• I - empresas estabelecidas no território do Estado ou do Distrito Federal do órgão ou entidade da Administração Pública estadual ou distrital licitante ou, no caso de licitação realizada por órgão ou entidade de Município, no território do Estado em que este se localize;
• II - empresas brasileiras;
• III - empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
• IV - empresas que comprovem a prática de mitigação, nos termos daLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• 9.3 Definido o resultado do julgamento, a Administração poderá negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
• 10 -Após a negociação, se houver, o pregoeiro examinará a aceitabilidade do(s) menor(es) preço(s), decidindo motivadamente a respeito.
• 10.1 - O critério de aceitabilidade dos preços ofertados será o de compatibilidade com os preços praticados no mercado, coerentes com cada item do objeto ora licitado.
• 10.2 -O pregoeiro poderá a qualquer momento solicitar às licitantes a composição de preços, bem como os demais esclarecimentos que julgar necessários.
• 11 - AMOSTRAS: Considerada(s) aceitável(is) a(s) oferta(s) de menor preço, o órgão ou entidade licitante poderá, em relação ao licitante provisoriamente vencedor, realizar análise e avaliação da conformidade da proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
• 12 -Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do pregão, até a decisão sobre a habilitação, inclusive mediante:
• a) substituição e apresentação de documentos; ou
• b) verificação efetuada por meio eletrônico hábil de informações, se possível.
• 12.1 - A verificação será certificada pelo pregoeiro e deverão ser anexados aos autos os documentos respectivos.
• 12.2 - A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a(s) licitante(s) será(ão) inabilitada(s).
• 1.3 Encerrada a fase de preços, será(ão) aberto(s) o(s) envelope(s) contendo os documentos de habilitação da empresa provisoriamente vencedora.

9. DA HABILITAÇÃO

9.1. Encerrada a etapa de lances da sessão pública e a negociação, o licitante detentor da melhor proposta ou lance classificado deverá apresentar a documentação relativa:

I - à habilitação jurídica;

II - à qualificação técnica;

III - à qualificação econômico-financeira;

IV - à regularidade fiscal e trabalhista;

V - à regularidade fiscal perante as Fazendas Públicas estaduais, distrital e municipais, quando necessário; e

VI - ao cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição.

9.1.2 HABILITAÇÃO JURÍDICA

a)Em se tratando de Sociedades Empresárias ou Simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, para as primeiras, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, para as segundas, conforme o caso, e nos termos da lei. No caso de Sociedades por Ações, o estatuto deverá estar acompanhado do documento de eleição de seus administradores. Em se tratando de Empresa Individual, o seu registro comercial.;

a.1) Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva, conforme legislação em vigor.

a.2) - Os documentos relacionados na alínea "a" deste subitem não precisarão constar do envelope "Documentos para Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

b) Se a Licitante for ME/EPP: Prova de Inscrição no regime tributário ME ou EPP, conforme estabelece o artigo terceiro da Lei complementar 123, de 14/12/2006.

9.1.2.1 A documentação exigida para atender ao disposto nos incisos I, III, IV e V do caput poderá ser substituída pelo registro cadastral no SICAF ou pelo cadastro junto a este Órgão Licitante.

9.1.2.2 A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto noArt. 4º do Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015.

9.1.3 -REGULARIDADE FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

b) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, relativo à sede ou ao domicílio da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame.

c) Certidão de Regularidade junto às Fazendas Estadual e Municipal, da sede ou do domicílio da licitante.

d)Certidão Negativa de Débitos (CND) de contribuições previdenciárias [ou Positiva de Débitos, com efeitos de Negativa (CPD-EN)], expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, e Certificado de Regularidade do FGTS (CRF).

e)Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ou certidão que tenha os mesmos efeitos desta, conforme art. 206 da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional.

f) CNDT - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

9.1.4 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais;

b) certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.

c) declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.

9.1.5 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Indicação de profissional, devidamente registrado no conselho profissional competente, quando for o caso, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes;

b) certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo conselho profissional competente, quando for o caso, que demonstrem capacidade operacional na execução de serviços similares de complexidade tecnológica e operacional equivalente ou superior, bem como documentos comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 da Lei 14.133/21;

III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos;

IV - prova do atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso;

V - registro ou inscrição na entidade profissional competente, quando for o caso;

Conforme orientações dos Tribunais de Contas, a exigência em atestados não pode restringir a ampla competitividade sem justificativa, se limitando a exigir experiência anterior sem quantidades ou tempo mínimo.

9.1.5 DECLARAÇÕES

a) Declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

b) Declaração de inexistência de fatos impeditivos.

c) Declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas.

d) Declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.

e) Declaração de que o licitante conhece o local e as condições de realização da obra ou serviço, assinada pelo responsável técnico do licitante acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação.

Somente pode ser vedada a participação de consórcios quando vedação devidamente justificado no processo licitatório. (art. 15 da Lei 14.133/21)

9.1.6 DA PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO E COOPERATIVAS

9.1.6.1 Os consórcios deverão obrigatoriamente apresentar:

I - comprovação de compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;

II - indicação da empresa líder do consórcio, que será responsável por sua representação perante a Administração;

III - para efeito de habilitação técnica, do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-financeira, do somatório dos valores de cada consorciado;

IV - fica vedada a empresa consorciada participar, na mesma licitação, de mais de um consórcio ou de forma isolada;

V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

§ 1º O consórcio deve comprovar o acréscimo de sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira.

§ 2º - O acréscimo previsto no § 1º não se aplica aos consórcios compostos, em sua totalidade, de microempresas e pequenas empresas, assim definidas em lei.

§ 3º - O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I do caput deste item.

Desde que haja justificativa técnica aprovada pela autoridade competente, o edital de licitação poderá estabelecer limite máximo para o número de empresas consorciadas. (Art. 15, §4º da Lei 14.133/21)

§ 5º - A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

9.1.6.2 Os profissionais organizados sob a forma de cooperativa poderão participar de licitação quando:

I - a constituição e o funcionamento da cooperativa observarem as regras estabelecidas na legislação aplicável, em especial aLei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, aLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, e aLei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009

II - a cooperativa apresentar demonstrativo de atuação em regime cooperado, com repartição de receitas e despesas entre os cooperados;

III - qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

IV - o objeto da licitação referir-se, em se tratando de cooperativas enquadradas naLei nº 12.690, de 19 de julho de 2012, a serviços especializados constantes do objeto social da cooperativa, a serem executados de forma complementar à sua atuação.

10. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1. Declarado o vencedor, o(a) Pregoeiro(a) abrirá prazo mínimo de , durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, manifestar sua intenção de recurso, com registro da síntese de suas razões.

10.2. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, levará a decadência do direito de recurso e consequente adjudicação do objeto da licitação ao vencedor.

10.3. O(A) Pregoeiro(a) examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a.

10.4. O licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, no prazo de 3 (três) dias, ficando os demais licitantes desde logo intimados para, querendo, apresentar contrarrazões via sistema e em igual prazo, contado a partir do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses.

10.5. A ausência de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do disposto no caput, importará na decadência desse direito, e o pregoeiro estará autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor.

10.6. O recurso contra o resultado da licitação terá efeito suspensivo no tocante ao item do objeto ao qual o recurso se referir, inclusive quanto ao prazo de validade da proposta, o qual somente recomeçará a contar quando da decisão final da autoridade competente.

10.7. O acolhimento do recurso implicará apenas na invalidação dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

11. AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS, ERROS OU FALHAS

11.1 A prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do Art. 12, inc. IV da Lei 14.133/21.

11.2 O pregoeiro poderá, no julgamento da habilitação e das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível aos licitantes, e lhes atribuirá validade e eficácia para fins de habilitação e classificação, observado o disposto naLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

11.3 Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento de que trata o caput, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

11.4 O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.

11.5 O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo nos termos do ART. 12 INC. III da Lei 14.133/21.

12. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

12.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório

12.2. Depois da homologação deste certame, a convocação da adjudicatária será procedida por meio de Notificação para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados de seu recebimento, assinar o instrumento de , sob pena de decair do direito à contratação.

12.3 Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, que deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.

12.4 Na hipótese de o vencedor da licitação não comprovar as condições de habilitação consignadas no edital ou se recusar a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para, após a comprovação dos requisitos para habilitação, analisada a proposta e eventuais documentos complementares e, feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo da aplicação das sanções legais.

12.5 A autoridade competente para homologar o procedimento licitatório de que trata este Decreto poderá revogá-lo somente em razão do interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a revogação, e deverá anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, por meio de ato escrito e fundamentado.

12.6. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé ao ressarcimento dos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.

13. DA ENTREGA

É de responsabilidade do contratado a:

I - obtenção do licenciamento ambiental;

II - realização da desapropriação quando necessária e autorizada pelo poder público.

DO PLANO DE INTEGRIDADE

Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto, é obrigatória a implantação de programa de integridade pelo licitante vencedor, no prazo de 6 (seis) meses, contado da celebração do contrato, conforme regulamento que disporá sobre as medidas a serem adotadas, a forma de comprovação e as penalidades pelo seu descumprimento, nos termos do Art. 25, §4º da Lei 14.133/21.

DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E ÍNDICE DE REAJUSTE

13.1. Os pagamentos são realizados em conformidade com a Lei 14.133/21, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da emissão do Termo de Aceite

13.2 Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de atualização financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento por meio do INPC.

13.2 Na hipótese de pagamento de juros de mora e demais encargos por atraso, os autos devem ser instruídos com as justificativas e motivos, e ser submetidos à apreciação da autoridade superior competente, que adotará as providências para verificar se é ou não caso de apuração de responsabilidade, identificação dos envolvidos e imputação de ônus a quem deu causa.

13.3 O índice de reajustamento de preço é , com data-base vinculada à data do orçamento estimado.

13.3.1 Nas licitações de serviços contínuos, observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, o critério de reajustamento será por:

I - reajustamento em sentido estrito, quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais;

II - repactuação, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.

14. DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

14.1. Ficará impedido de licitar e de contratar com a União e será descredenciado no Sicaf, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

I - não assinar o contrato ou a ata de registro de preços;

II - não entregar a documentação exigida no edital;

III - apresentar documentação falsa;

IV - causar o atraso na execução do objeto;

V - não mantiver a proposta;

VI - falhar na execução do contrato;

VII - fraudar a execução do contrato;

VIII - comportar-se de modo inidôneo;

IX - declarar informações falsas; e

X - cometer fraude fiscal.

14.2 As sanções descritas no caput também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido sem justificativa ou com justificativa recusada pela administração pública.

14.3 As sanções serão registradas e publicadas no Sicaf.

14.4 Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo para o contraditório e a ampla defesa.

14.5. A dosimetria das penalidades levará em consideração, além dos fatos e provas constantes do processo administrativo:

a) O dano causado à Administração;

b) O caráter educativo da pena;

c) A reincidência como maus antecedentes;

d) A proporcionalidade.

14.6. Nos casos em que couber, serão aplicadas ainda as sanções previstas na Lei nº 12.846/13, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública.

15. DA COMUNICAÇÃO

15.1. Levando em conta as inovações tecnológicas, o avanço das tecnologias de informação e o fato inegável de que, todas as comunicações entre com o licitante ou empresa contratada dar-se-ão por meio eletrônico, considerando-se o endereço eletrônico mencionado na proposta, sendo de inteira responsabilidade do licitante mantê-lo permanentemente atualizado, sob pena de perder os prazos legais previstos acerca do direito de defesa/manifestação quanto ao teor do Ofício de Notificação.

15.2 O encaminhamento de Ofício de Notificação por meio eletrônico possui respaldo no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988; art. 26, § 3.º, in fine e art. 2.º, § único, IX (princípio do formalismo moderado), todos da Lei n.º 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; art. 5.º do Decreto nº 8.539/15; e, subsidiariamente, cf. disciplina o art. 15, calca­-se também na disposição do art. 270 do Código de Processo Civil de 2015, sendo hoje uma prática já consolidada no Poder Judiciário e que vem sendo implantada nos demais Poderes com a finalidade de otimizar custos, critérios de sustentabilidade e ritos processuais, primando pela eficiência no serviço público sem prejuízo do direito ao contraditório e à ampla defesa de quaisquer das partes.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. A participação no presente Pregão implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas neste Edital e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos legais e regulamentares em vigor.

16.2. Será lavrada a ata da sessão pública de realização do Pregão, que registrará os fatos ocorridos e estará disponível aos participantes no sistema eletrônico.

16.3. É facultado ao(à) Pregoeiro(a) ou à autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação.

16.4 Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste Edital, prevalecerão as últimas.

16.5 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente.

16.6 Os licitantes, após a publicação oficial deste Edital, ficarão responsáveis pelo acompanhamento, mediante o acesso aos sítios das eventuais republicações e/ou retificações de Edital ou quaisquer outras ocorrências que porventura possam ou não implicar em mudanças nos prazos de apresentação da proposta e da abertura da sessão pública.

16.7 Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da Licitante, sem prejuízo do disposto no art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/02.

16.8 O Edital e seus Anexos serão disponibilizados gratuitamente na íntegra, em arquivo digital, na sítio

17. DO FORO

17.1. O Foro para solucionar os casos omissos, não regulados expressamente pela lei e por este Edital, será o da Subseção Judiciária de .

18. DOS ANEXOS

18.1 Integram este Edital, para todos os fins e efeitos:

ANEXO I - Termo de Referência

ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato

xx, xx de de

Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, sem necessidade de registro ou de identificação para acesso. (Art. 25, §º da Lei 14.133/21)

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA

PROCESSO Nº /XXX-XX