Modelo Cumprimento de Alimentos no Exterior

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE .

COMPETÊNCIA: Artigo 20 da Convenção de Haia: Requisitos para reconhecimento e execução § 1º Uma decisão proferida em um Estado Contratante ("o Estado de origem") será reconhecida e executada em outros Estados Contratantes se: a) o demandado tinha sua residência habitual no Estado de origem ao tempo em que se iniciaram os procedimentos; b) o demandado tiver se submetido à competência expressamente ou opondo-se quanto ao mérito sem impugnar essa competência na primeira oportunidade disponível; c) o credor tinha sua residência habitual no Estado de origem ao tempo em que se iniciaram os procedimentos; d) a criança para a qual se concedeu alimentos tinha sua residência habitual no Estado de origem ao tempo em que se iniciaram os procedimentos, desde que o demandado tenha vivido com a criança nesse Estado ou tenha residido nesse Estado e nele prestado alimentos para a criança; e) as partes tiverem acordado por escrito a competência, salvo em litígios sobre obrigações de prestar alimentos para crianças; ou f) a decisão tiver sido proferida por autoridade no exercício de sua competência sobre estado civil ou responsabilidade parental, salvo se dita competência tiver se baseada unicamente na nacionalidade de uma das partes.

PROCEDIMENTOS: Verificar a existência de formulários específicos publicados pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Para perfeita elaboração da peça, é preciso definir em que acordo internacional será baseado o pedido de cooperação jurídica internacional a respeito de alimentos (pensão alimentícia) e a existência de requisitos específicos. Para isso, deve ser levado em conta o país de destino. No caso de cumprimento de sentença, a Convenção da Haia sobre Alimentos, substituiu a Convenção de NY, exceto em relação aos países que não aderiram a Convenção de Haia. Veja a lista completa de acordos e países aderentes em:
https://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional/cooperacao-juridica-internacional-em-materia-civil/orientacoes-por-pais-1

Por dependência ao Processo nº

, brasileiro, menor impúbere, nascido em , nestes atos representado por , , , portador da cédula de identidade nº , inscrito no CPF nº , ambos residentes e domiciliados na no município de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído propor

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
NO EXTERIOR

• em face de, , , inscrito no Registro Local , nascido em , , telefone , residente e domiciliado na , , , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• Trata-se de alimentos devidos por força de sentença judicial (Processo nº ) que determinou:
• 
  
• Para criança maior de 18, mas menor de 21 anos, é preciso verificar se o país de destino do pedido apresentou reserva no sentido de limitar a aplicação da Convenção da Haia sobre Alimentos a menores de 18 anos. A ausência de reserva significa aceitação de pedidos de reconhecimento e execução para crianças até 21 anos.
• Porém, por mais de meses, o requerido não deposita o valor determinado, não restando outra alternativa, senão o presente pedido.

• LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO DO RÉU

• Até o momento o Autor não conseguiu obter endereço certo do Réu, obtendo apenas informações por meio , que o mesmo estaria morando no exterior, conforme provas em anexo.
• Desta forma, requer as diligências necessárias a sua obtenção, nos termos do Art. 319 do CPC/15:
• Art. 319. A petição inicial indicará:
  (...)
• § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
• Afinal, a grande dificuldade de obtenção dos dados de qualificação do Réu pode inviabilizar o acesso à justiça, devendo ser diligenciado.
• Trata-se de objetivo traçado na Convenção de Haia,
• Artigo 6º - Funções específicas das Autoridades Centrais
• (...)
• § 2º Em relação a tais pedidos, tomarão todas as medidas apropriadas para:
• a) prestar ou facilitar a prestação de assistência jurídica, quando as circunstâncias assim o requeiram;
• b) ajudar a localizar o devedor ou o credor;
• c) ajudar a obter informações pertinentes relativas à renda e, se necessário, a outros aspectos econômicos do devedor ou do credor, incluindo a localização de ativos;
• Portanto, requer sejam somados esforços para fins de obtenção do endereço e renda do executado.
• Caso seja inviável a obtenção das informações necessárias a obtenção do endereço, nos termos do Art. 319 do CPC/15, requer a citação por edital.
• Afinal, a grande dificuldade de obtenção do endereço atualizado, não obstante as inúmeras tentativas de contato, pode inviabilizar o efetivo acesso à justiça, devendo ser promovida a citação por edital, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU EM LOCAL IGNORADO OU INCERTO. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. ART. 256, § 3º, DO CPC. EXECUTADO RESIDENTE NO EXTERIOR.1. A citação por edital somente é cabível após exauridas as possibilidades de localização do devedor. Assim, configuradas as circunstâncias previstas no art. 256, II, do CPC (executado em lugar ignorado, incerto ou inacessível) e observados os requisitos do art. 257, I, do CPC (afirmação do exequente ou certidão do oficial de justiça quanto às referidas circunstâncias), caberá a citação editalícia.2. Após a vigência do Novo Código de Processo Civil, em virtude da disposição expressa no parágrafo 3º do art. 256, do CPC, o réu somente será considerado em local ignorado ou incerto se restarem infrutíferas as tentativas de localização após a pesquisa de seu endereço nos cadastros de órgão públicos ou de concessionários de serviços públicos.3. No caso dos autos, todavia, restou confirmado que a parte executada não está residindo no Brasil e na procuração outorgada pela executada à sua mãe para representá-la não há menção expressa ao poder de receber citação. Por outro lado, confirmado que a executada está residindo no exterior, não há necessidade de pesquisa de endereço nos cadastros de órgão públicos ou concessionárias de serviços públicos, razão pela qual deve ser provido o presente agravo de instrumento para permitir a citação por edital. (TRF4, AG 5009772-83.2019.4.04.0000, Relator(a): , TERCEIRA TURMA, Julgado em: 21/05/2019, Publicado em: 22/05/2019)
• Razão pela qual, requer a citação por edital (Art. 256, I do CPC/15).

• EXEQUIBILIDADE DA DECISÃO

• Tratando-se de sentença transitada em julgado, conforme certidão em anexo, tem-se pela plena exequibilidade da decisão.
• Juntar certidão do trânsito em julgado ou prova de recurso sem efeito suspensivo como prova da exequibilidade da decisão, nos termos do Art 25, §1º, b da Convenção de Haia.

• SITUAÇÃO ECONÔMICA DO CREDOR

• Conforme já indicado na sentença, as necessidades do menor são presumidas, em especial pela baixa condição de renda da genitora que trabalha como .

• SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR

• Conforme já indicado na sentença, o devedor trabalha como indicar função, na empresa indicar nome da empresa, localizada em indicar localização, dispondo de plenas condições financeiras para suprir suas responsabilidades com o menor.
• Informar os possíveis sobre as condições financeiras das partes, conforme previsto no Art. 11 da Convenção de Haia: (...) § 2º Quando cabível, o pedido incluirá também as seguintes informações, quando sejam conhecidas: a) situação econômica do credor; b) situação econômica do devedor, incluindo nome e endereço de seu empregador, bem como natureza e localização de seus bens;

• VALOR ATUALIZADO

• Tratando-se de meses em atraso, o valor mensal fixado em sentença de , totaliza R$ .

• DADOS PARA DEPÓSITO

• Para fins de efetivo cumprimento da execução, requer seja determinado o depósito dos valores em atraso atualizados, bem como, os valores a vencer sucessivamente na seguinte conta:
• Banco: , Código , Agência , Conta Corrente nº em nome de , inscrito no CPF nº .

DOS PEDIDOS