PACTO ANTENUPCIAL COM CONVENÇÃO DE REGIME DE BENS
Para plena validade, deve ser realizado por escritura pública.
NUBENTES:
, , , portadora da carteira de identidade RG nº , expedida pela , inscrita no CPF/MF sob nº , e,
, , , portador da carteira de identidade RG nº , expedida pela , inscrita no CPF/MF sob nº , ambos maiores, residentes e domiciliados na Rua , nº , apartamento , nesta cidade.
Decidem os nubentes, pessoas juridicamente capazes para o ato, identificados documentalmente e reconhecidos como os próprios na melhor forma de direito, celebrar o presente PACTO ANTENUPCIAL, o que fazem, mediante cláusulas e condições, o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VIGÊNCIA
1.1 O presente pacto passa a ter vigência a partir da data do casamento dos nubentes, permanecendo vigente enquanto não dissolvida a relação.
1.2 Pelo presente, as partes comprometem-se a obedecer aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO REGIME DE BENS
- 2.1 Os NUBENTES decidiram que o regime de bens a regular o relacionamento, será o da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS.
- 2.2 Por este regime, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes, após a data de casamento, tornar-se-ão comum a ambas as partes.
- 2.3 Entram na comunhão, nos termos do Art. 1.660 do CC:
- I - os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges;
- II - os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior;
- III - os bens adquiridos por doação, herança ou legado, em favor de ambos os cônjuges;
- IV - as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge;
- V - os frutos dos bens comuns, ou dos particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento, ou pendentes ao tempo de cessar a comunhão.
- 2.4 Excluem-se da comunhão, nos termos do Art. 1.659 do CC:
- I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;
- II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;
- III - as obrigações anteriores ao casamento;
- IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;
- V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;
- VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;
- VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.
- 2.5 Os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.
- 2.1 Os NUBENTES decidiram que o regime de bens a regular o relacionamento, será o da SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS.
- 2.2 Por este regime, todos os bens móveis e imóveis adquiridos por quaisquer das partes, mesmo após a data do casamento, permanecerão de propriedade da parte que detém o registro, sem qualquer comunicabilidade.
- 2.3 Os bens permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, de acordo com a titularidade que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real, nos termos do art. 1.687 do CC.
- 2.1 Os NUBENTES decidiram que o regime de bens a regular o relacionamento, será o da COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
- 2.2 Por este regime, há comunhão universal de todos os bens das partes, com a comunicação dos bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas.
- 2.3 São excluídos da comunhão, nos termos do art. 1.668 do CC:
- I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar;
- II - os bens gravados de fideicomisso e o direito do herdeiro fideicomissário, antes de realizada a condição suspensiva;
- III - as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos, ou reverterem em proveito comum;
- IV - as doações antenupciais feitas por um dos cônjuges ao outro com a cláusula de incomunicabilidade;
- V - Os bens referidos nos Incisos V a VII do art. 1.659.
Na ausência de previsão do regime de bens, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens. (Art. 1.725 do CC)
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS DOMÉSTICAS
3.1 Os NUBENTES convencionam que a vida em comum será regulada pelo princípio da completa igualdade, cabendo a cada parte atender suas próprias despesas e contribuir nas despesas do casal na proporção de suas respectivas posses e rendimentos, nos termos do Art. 1.688 do CC.
CLÁUSULA QUARTA - DA PLENA EFICÁCIA PERANTE A TERCEIROS
CLÁUSULA QUINTA - DA CONTA CONJUNTA
CLÁUSULA SEXTA - DOS ALIMENTOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS FILHOS NO CASO DE DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO
CLÁUSULA OITAVA - CONDIÇÕES GERAIS