Modelo Mandado de Segurança - Justiça Gratuita

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE

ATENÇÃO: Não cabe MS em face de decisão que indefere a gratuidade de justiça quando houver recurso próprio, por inadequação da via eleita. vide: Art. 101e 1.015 V do CPC. Ver ainda Tema 77 e Súmula 267 do STJ. OJ 92 da SBDI-2 do TST EMENTA: Mandado de Segurança: sucedâneo recursal. Inadequação: STF/Súmula 267 e CRSP/Enunciado Cível 4. Mandado de Segurança: ato judicial. Requisito: teratologia. Gratuidade da Justiça: declaração de hipossuficiência. Presunção juris tantum (art. 99, CPC; art. 5º, LXXXIV, CF). Decisão de indeferimento: análise da natureza da ação e circunstâncias da causa. Adequação. Processo extinto sem julgamento de mérito. (TJSP; Mandado de Segurança Cível 0100109-21.2019.8.26.9002; Relator (a): Claudio Lima Bueno de Camargo; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7.VARA; Data do Julgamento: 15/05/2019; Data de Registro: 15/05/2019)

PRAZO: Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. CABIMENTO: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Art. 1º L. 12.016) Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; III - de decisão judicial transitada em julgado; (Art. 5º L. 12.016) IV - de decisão passível de correição (súmula 267 STF) COMPETÊNCIA: A competência é definida com base no foro da Autoridade Coatora - CUIDADO com os foros privilegiados

URGENTE

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, impetrar

MANDADO DE SEGURANÇA
C/C PEDIDO DE LIMINAR

• em face do ato emanado pelo , cujas atividades são vinculadas ao , com endereço para intimações em , em , nº , na cidade de , , , pelos fundamentos jurídicos a seguir dispostos.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Impetrante é e busca a nulidade da decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita no processo que corre na desta Comarca.

CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA E DA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA

DO DIREITO