Modelo Danos Morais - Revenge Porn

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Alterado em: 10/02/2020

O que é revenge porn?

O termo em inglês em livre tradução pode ser traduzido como vingança com pornografia, ou seja, quando numa separação um dos companheiros se utiliza de imagens de nudez recebida dentro da relação de confiança de um casal se utiliza das imagens ameaçando e divulgando com o objetivo de humilhar ou chantagear.

A simples exposição de fotos íntimas sem autorização gera indenização por danos morais?

SIm. Qualquer conduta ilícita que cause algum abalo emocional, que possa ferir a imagem ou dignidade da pessoa gera o dever de indenizar.

Qual a base legal para condenar tal ato?

Na área cível, o dano moral é tipificado no Art. 186 do Código Civil. O Código Penal trouxe em 2018 no art. 218-C a previsão expressa de crime com pena de 1 (um) a 5 (cinco) anos de prisão, Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, vender ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio - inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou telemática -, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) se o crime é praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou com o fim de vingança ou humilhação.

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AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

, , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR

em face de, , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

Certificar-se da LEGITIMIDADE DAS PARTES. Art. 18 do CPC: Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

DOS FATOS

Em data, a Autora soube através de que imagens íntimas suas estavam sendo indevidamente compartilhadas em grupos e divulgada no seguinte endereço: www. .
Após esta publicação, a Autora sofreu grave constrangimento perante colegas que tiveram acesso a tal conteúdo.

Diante de tal fato, a Autora solicitou imediatamente a retirada de tais alegações da página, sem qualquer êxito, conforme prova em anexo.

Trata-se de divulgação de fotos íntimas da Autora na internet, sem sua autorização, com o único intuito de ser humilhada por seu ex-parceiro com quem teve um relacionamento de .
O Réu se utiliza das imagens de nudez recebidas dentro da relação de confiança que mantinha o casal, se utilizando das imagens como ameaça e vingança pelo fim do relacionamento.
Tal circunstância se prova por meio de .

Com efeito, Excelência o fato que originou da relação turbulenta entre as partes foi , o que jamais poderia justificar tal conduta.
Evidentemente que tal situação vem causando profundo constrangimento, dor e humilhação à Autora, afetando diretamente a sua honra, imagem e dignidade, motivando a presente ação de indenização.

DA RESPONSABILIDADE CIVIL

DOS PEDIDOS

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