EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) RELATOR DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CABIMENTO: Cabe agravo interno contra decisão Monocrática dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual. (Art. 265 do regimento Interno do TST) INCABÍVEL em face de decisão tomada por colegiado - Erro grosseiro. OJ n. 412 da SDI-I do TST AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE TURMA DO TST. NÃO CABIMENTO. O agravo regimental e o agravo apenas são cabíveis contra decisão monocrática do Presidente do Tribunal ou do relator, por previsão regimental e legal. A interposição do agravo contra acórdão de Turma configura erro grosseiro, tornando inviável a aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo regimental não conhecido, com imposição de multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante a manifesta inadmissibilidade. (TST - AgR-AIRR: 2005520145120002, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 20/03/2019, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019) PRAZO: Atentar ao prazo do Regimento Interno de cada Tribunal.
ATENÇÃO! RISCO DE MULTA: Valor da multa entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa, nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime. (Art. 266, §5º do regimento Interno do TST) AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS INTERPOSTOS A ACÓRDÃO DE TURMA QUE JULGOU O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Não cabem Embargos contra acórdão que julgou o mérito do Agravo de Instrumento e negou-lhe provimento, examinando requisitos intrínsecos do Recurso de Revista. Inteligência da Súmula nº 353 do TST. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Precedentes da C. SBDI-1 . Agravo Regimental a que se nega provimento com aplicação de multa. (TST - AgR-E-AIRR: 12598620145090673, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 06/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/06/2019)
Processo nº:
, por seus procuradores, vem, a Vossa Excelência, com fulcro no Art. 266, §5º do Regimento Interno do TST e Art. 1021 do CPC, interpor
AGRAVO INTERNO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada em face da , requerendo desde já a retratação, ou após ouvido o Agravado, seja conduzido a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Termos em que pede e espera deferimento.
RAZÕES DO AGRAVO
Origem: Tribunal Regional do Trabalho da Região.
Processo nº:
Agravante:
Agravado:
EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO,
COLENDA TURMA
BREVE SÍNTESE
DAS RAZÕES RECURSAIS
REQUERIMENTOS