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Modelo Anulatória de sentença

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07/02/2020

Quando é cabível a Ação Anulatória?

A Ação de anulação, também conhecida como querela nullitatis insanabilis ou de actio nullitatis é cabível quando se pretende extinguir ato jurídico viciado, tornando-o inválido. Busca-se anular o próprio ato e seus efeitos no mundo jurídico. A jurisprudência unificou o entendimento de que a ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal, ou passível de ação rescisória. "É ação admitida em três hipóteses: (a) inexistência de relação processual; (b) inexistência jurídica da decisão, fenômeno diverso da decisão que juridicamente existe, mas padece de eiva, e por isso deve ser impugnada por meio de rescisória; e (c) decisão embasada em lei declarada inconstitucional pelo STF." (Apelação Cível Nº 70074135443, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Julgado em 13/12/2017)
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AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE

COMPETÊNCIA: QUERELA NULLITATIS. A competência para processar e julgar Ação Anulatória - querela nullitatis - é do juízo que prolatou a sentença que se pretende anular. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. (Conflito de Competência Nº 70081449829, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 08/05/2019).

ATENÇÃO AOS CASOS DE INADEQUAÇÃO NO USO DA ANULATÓRIA: Decisão passível de rescisória: QUERELA NULLITATIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . 1. (...). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a ação rescisória é a via processual adequada para a arguição de nulidade processual nos feitos com sentença transitada em julgado. 3. Nesse sentido é o entendimento cristalizado na Súmula 412/ TST ("Sob a égide do CPC de 1973, pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito"). 4. Diante disso, a ação anulatória não é via adequada para anular sentença transitada em julgado. Recurso de revista conhecido e provido, no tema . (TST - RR: 1075001920115170010, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 26/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/09/2018) Decisão passível de recurso: AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO JUDICIAL RECORRÍVEL. A ação anulatória não é meio adequado para a impugnação de ato judicial passível de recurso no processo principal. Portanto, não verificado o alegado vício insanável na decisão questionada, nega-se provimento ao recurso interposto. (TRT-3 - RO: 01724201202003000 0001724-53.2012.5.03.0020, Relator: Paulo Chaves Correa Filho, Quarta Turma)

AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO LIMINAR


DOS FATOS

  • Trata-se de ação que tramitou perante este Juízo sob nº , cujo processo é eivado de nulidade insanável, como passa a demonstrar.

DO DIREITO

                  DOS PEDIDOS

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