Modelo Embargos de Divergência

O que são Embargos de Divergência?

Na esfera cível, se trata de medida processual que objetiva uniformizar o entendimento do tribunal (STF ou STJ) quando existir divergência entre seus órgãos fracionários. os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente entre julgados proferidos do Superior Tribunal de Justiça, ou decorrente da interpretação da Constituição Federal existente entre julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.
Na esfera criminal, conheça o modelo de embargos de divergência penal.

Quando é cabível os Embargos de Divergência?

É embargável o acórdão de órgão fracionário do tribunal quando em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito, ou; um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia, nos termos do Art.1.043 Novo CPC.

Quais cuidados devem ser observados nos Embargos de Divergência?

1. Prazo; 2. Preparo; 3. Cotejo analítico: Especial atenção deve ser dedicada no cotejo analítico para demonstrar a divergência, demonstrando criteriosamente as semelhanças dos fatos e circunstâncias que tornam similar a decisão embargada da decisão paradigma. Atentar igualmente às Súmulas aplicáveis ao caso:
Súmula 158 - Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma ou seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada. (Súmula 158, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/1996, DJ 27/05/1996 p. 18029)
Súmula 168 - Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado. (Súmula 168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996)
Súmula 315 - Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. (Súmula 315, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005 p. 102)
Súmula 316 - Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial. (Súmula 316, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/10/2005, DJ 18/10/2005 p. 103)
Súmula 420 - Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. (Súmula 420, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010)

Conferir validade das súmulas aplicáveis em: Súmulas STJ