Modelo Ação Anulatória CTB

Quando é cabível a Ação Anulatória?

A Ação de anulação é cabível quando se pretende extinguir ato jurídico viciado, tornando-o inválido. Busca-se anular o próprio ato e seus efeitos no mundo jurídico. No caso de auto de infraçào de trânsito, a ação é cabível após esgotadas todas as fases administrativas e houver demonstração da nulidade do auto de infração.

Quando é cabível um Recurso de Multa de Trânsito?

Trata-se de um recurso administrativo, interposto junto à JARI do órgão fiscalizador, cabível em face do Auto de Infração aplicado pelo descumprimento de alguma norma de trânsito, quando o autuado não concorda com os motivos da penalidade.

Quais cuidados devem ser adotados ao recorrer de uma multa?

Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DESTINATÁRIO: O recurso será interposto perante a autoridade que impôs a penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que deverá julgá-lo em até trinta dias. (Art. 285. CTB) DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

Quais prazos devem ser observados?

Deve ser observado o prazo para recurso. Na notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade (Art. 282, §4º CTB). Deve ser observado igualmente o prazo de expedição da notificação da data da autuação, que deve ser de 30 dias sob pena de arquivamento do Auto de Infração (Art. 281, in. II do CTB).