Modelo Ação Piso Salarial dos Professores

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REAJUSTE DO PISO NACIONAL DOS PROFESSORES
C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

• em face da , com endereço para intimações neste Município em , nº , e;

DO FATOS

• O Autor é professor na rede , com carga horária de semanais, com remuneração mensal de , conforme comprovantes em anexo.
• Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o piso nacional para os profissionais em educação foi finalmente instituído, fato que somente veio a constituir-se com a aprovação da Lei Federal nº 11.738/2008 de 16/07/2008, criando o Piso Nacional.
• Referida lei foi alvo de Ação Direta e Inconstitucionalidade (ADIN 4167/2008), cuja fundamentação foi a de determinar direitos aos profissionais da educação dos Estados e Municípios, sendo reconhecida, pelo Supremo Tribunal Federal, a sua constitucionalidade, nos seguintes termos:
• "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. (...). 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente."(ADI 4167, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA)
• Para fins de garantir o pagamento foi a criação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
• Todavia, em total afronta aos dispositivos legais e constitucionais, o Autor não teve em momento algum, qualquer reajuste de seus vencimentos, recebendo mensalmente o valor irrisório de R$ , conforme demonstrativo em anexo, motivando a presente ação.

DOS PEDIDOS