Modelo Ação declaratória de nulidade - exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS

AO JUÍZO DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE .

Em recente decisão, o STF se pronunciou de que a exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Cofins é válida a partir de 15/3/2017, data em que foi fixada a tese de repercussão geral (Tema 69), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706.

• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , RG nº , , com sede na , , , na Cidade de , , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE
C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO

em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL.

BREVE SÍNTESE DOS FATOS

• O Autor é sociedade empresária que atua no ramo de há anos, procedendo rigorosamente com o recolhimento de todos os tributos.
• Ocorre que um procedimento deve ser imediatamente suspenso: A INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS, com a consequente repetição de indébito dos valores indevidamente recolhidos.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO da COFINS e PIS.

DOS PEDIDOS