Modelo Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, cabível, nos termos do Art.50 do Código Civil, cabível no caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Atualizada com base na Medida Provisória 881/19 que alterou o Código Civil em relação à desconsideração da personalidade jurídica.