Modelo Pedido incidental - Exibição de documentos ou coisas - Art. 396 NCPC

AO JUÍZO DA VARA DA COMARCA DE .

Processo n.

ATENÇÃO: Em relação à exibição de documentos, verificar a finalidade para definir adequadamente o pedido a ser proposto: Incidente de Exibição - Art. 396 CPC - cabível no curso do processo. Ação autônoma de Exibição de documentos - Art. 396 e 497 CPC - cabível quando a exibição dos documentos possui natureza satisfativa - Via polêmica pela ausência de previsão legal expressa. Produção antecipada de provas - Art. 381 CPC - cabível quando: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. "Ação de obrigação de fazer - Medida Cautelar - Natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC artigo 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC artigo 396) - Veiculação de pretensão cautelar de natureza satisfativa - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo artigo 381 do CPC - Exibição de documentos que se assemelha a cautelar de produção antecipada de provas, mas com ela não se confunde - Distinção entre prova documentada e prova documental - Carência da ação por ausência de interesse - Extinção do processo - CPC artigo 485, VI). Ação exibitória - Natureza autônoma da pretensão - Exibição de documento ou coisa - Possibilidade - CPC artigo 397 - Tutela específica. Transmutação da lide - Conversão de Medida cautelar de natureza satisfativa em Ação exibitória autônoma - Possibilidade - Irrelevância do "nomen iuris" atribuído à ação - Causa de pedir e pedido que revela pretensão de natureza exibitória de documentos - Ausência de violação de direito - Exercício pelo Juiz dos poderes da jurisdição mesmo que de ofício (controle da regularidade formal do processo e controle da administração da ação) - Artigos 485 § 3º e 337 § 5º do CPC (artigos 267 § 3º e 301, § 4º ambos do CPC/73). (...)" (TJSP; Apelação 1052625-92.2017.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018)

URGENTE

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por seu procurador, nos termos do Art 396 do CPC, requerer

PEDIDO INCIDENTAL DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de , pelos fundamentos a seguir dispostos.

DOS FATOS

• Trata-se de RELAÇÃO JURÍDICA de , comprovado no presente caso por meio do , que junta em anexo.
• ATENÇÃO: "EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - (...) - Todavia, no caso vertente, a autora não apresentou qualquer indício da existência de relação jurídica com o banco réu, nem mesmo de eventual restrição cadastral feita pelo réu - A inversão do ônus da prova não exime o consumidor de demonstrar a plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência do contrato ou relação jurídica, ônus do qual a autora não se desincumbiu - Além disso, cumpre ao consumidor demonstrar a presença das condições da ação, notadamente o interesse processual, mediante a comprovação de regular pedido administrativo - Orientação firmada pelo c. STJ ao aplicar a "Lei de Recursos Repetitivos" - Indeferimento da inicial por falta de interesse processual - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1048444-19.2015.8.26.0100; Relator (a): Sérgio Shimura; Órgão Julgador: 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2017; Data de Registro: 01/03/2017) "Não se admite a dedução de pedido genérico de exibição de documentos, sem a devida especificação, sob pena de impor ao banco obrigação de impossível atendimento." (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1723773-1 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - Unânime - J. 20.09.2017)
• Trata-se de documento necessário para permitir a defesa do direito do Autor em ação de , sendo necessária a EXIBIÇÃO DE DE POSSE DO REQUERIDO.
• Todavia, mesmo após o pagamento das taxas devidas (provas em anexo), ao solicitar acesso a referidos , teve a NEGATIVA pelo Réu, nos seguintes fundamentos: , motivando a presente ação.

DO CABIMENTO

DA TUTELA DE URGÊNCIA

DOS PEDIDOS