CONTRATO DE
CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Pelo presente instrumento particular de contrato de Cessão de Direitos Autorais, impresso em duas vias, e devidamente assinado, as partes abaixo indicadas, têm entre si, justo e contratado, o que mutuamente aceitam as cláusulas abaixo estipuladas:
DAS PARTES
, , , , portador do Documento de Identidade RG nº. , inscrito no CPF/MF sob o nº. , residente e domiciliado em , doravante denominado CEDENTE e;
ATENÇÃO aos casos de existência de coautoria. Todos os detentores de quaisquer direitos oriundos da obra devem firmar o presente contrato.
, , , portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no CPF/MF sob o n°. , residente e domiciliado na Rua , , , , , doravante denominado CESSIONÁRIO.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O presente contrato tem por objeto a Cessão dos Direitos Autorais do CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, exclusividade, a dos direitos autorais de , para fins de , podendo editar, transformar, revender, replicar, alterar, bem como .
Atenção para indicar a finalidade específica do uso da obra ou declarar que cede a totalidade dos direitos autorais, autorizando o uso para outras finalidades. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL E PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE ÓBICES. FOTOGRAFIA. OBRA INTELECTUAL PROTEGIDA. ART. 7º, VII, DA LEI 9.610/98. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não existem óbices processuais ao conhecimento do recurso especial. Os fundamentos do acórdão recorrido foram suficientemente impugnados e, ademais, a questão relativa aos direitos autorais da obra fotográfica foi debatida pelas instâncias ordinárias, sendo expresso o prequestionamento da Lei 9.610/98, em particular no que se refere ao seu art. 7º, VII. Por outro lado, a questão controvertida nem de longe se insere no campo do reexame de matéria fática, restringindo-se à interpretação da norma jurídica aplicável.2. Nos termos do art. 7º, VII, da Lei 9.610/98, são consideradas obras intelectuais protegidas "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia". Dispõe também a lei que "cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica", dependendo "de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades" (arts. 28 e 29).3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido que a fotografia, por si só, constitui obra intelectual protegida pela Lei Autoral e que, ainda que produzida no âmbito de uma relação contratual, mesmo nas relações de trabalho, torna-se propriedade exclusiva do autor, impedindo a cessão não expressa dos respectivos direitos. 4. O Tribunal de origem, examinando as circunstâncias da causa, concluiu que a fotografia em questão não teria a proteção da Lei de Direitos Autorais, porque produzida a pedido do contratante, consignando que o fotógrafo "foi convidado pela direção do Centro de Convenções para prestar serviço de freelancer, com o fim de fotografar o referido Centro de Convenções, por meio de tomada aérea, o que gera a presunção de que foi devidamente pago por esse serviço" e que "a própria direção do Centro de Convenções disponibilizou todos os meios e contraprestações para a execução do trabalho, tendo inclusive requisitado um helicóptero, o que sugere que a fotografia seja de domínio público, sobretudo porque, além de ter sido contratada pelo Ente Público, retrata imagem antiga de Brasília".5. A interpretação dada aos fatos descritos no acórdão recorrido, no entanto, não se mostra em consonância com a Lei 9.610/98. A mera circunstância de que a fotografia tenha sido executada a pedido do contratante para determinada finalidade - no caso, a confecção de uma maquete -, e que o contratado tenha, por isso, recebido a remuneração correspondente, não representa, ipso facto, a transferência dos respectivos direitos autorais, permitindo a utilização da obra fotográfica para fins diversos do contratado. A teor dos arts. 28 e 29, I, da Lei 9.610/98, a cessão dos respectivos direitos depende de autorização expressa do titular da obra, não podendo, portanto, ser presumida. 6. A inexistência de previsão do alcance da cessão objeto da contratação entre as partes, se total ou parcial, faz incidir, na espécie, a regra do art. 49, VI, da Lei 9.610/98, no sentido de que, "não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato". Precedentes.7. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 775.401/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 11/04/2019)
1.2 O CEDENTE declara ser titular originário e exclusivo da obra acima descrita.
Caso tratar-se de detentor dos direitos, mencionar que o cedente é Detentor exclusivo dos direitos autorais da obra descrita, conforme documentos em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES
2.1 Pelo presente instrumento particular, o CEDENTE autoriza a o CESSIONÁRIO, em caráter irretratável e irrevogável, a partir da assinatura do presente contrato a utilizar os direitos autorais do CEDENTE;
2.2 O CEDENTE declara que cede os direitos autorais livre e desembaraçado de qualquer ônus ou embargo que possa recair sobre o objeto do presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1 O presente contrato tem validade pelo prazo de anos, a contar da data da assinatura do presente instrumento, podendo se prorrogado entre as partes.
A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos. (Art. 51 Lei de Direitos Autorais)
3.2 Findo o prazo inicialmente fixado, ocorrerá a resolução do contrato, sem a necessidade de prévia notificação.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
4.1 O CESSIONÁRIO pagará pelos Direitos Autorais, objeto do presente contrato, ao CEDENTE o valor de R$ ( ) , .
4.2 No caso de atraso no pagamento, será aplicado juros de mora no valor de sobre a parcela vencida.
CLÁUSULA QUINTA - DA EXCLUSIVIDADE
CLÁUSULA SEXTA - DO DESCUMPRIMENTO