Modelo Ação de obrigação de fazer - transferência de veículo com perda total à seguradora

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

ATENÇÃO aos prazos de prescrição: Art. 206 do Código Civil. Prescreve: § 1º Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador; b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão; § 3º Em três anos: (...) IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor obteve o pagamento em de prêmio contratado em seguro veicular após perda total do automóvel.
• Ocorre que após o referido pagamento, a seguradora deveria ter realizado a transferência do veículo para sua propriedade, nos termos do Art. 126 do CTB, o que não fez, recaindo sobre o Autor os encargos e tributos decorrentes.
• No entanto, contrariando toda e qualquer legítima expectativa, quando solicitado o pagamento dos referidos encargos à seguradora, bem como que procedesse à transferência, houve a negativa de pagamento, nos seguintes termos:
• 
  
• O que merece ser revisto e devidamente indenizado em face do princípio da boa fé e pelos fatos e motivos que dispõe na presente peça.

DO DIREITO

DOS PEDIDOS