Modelo Indenizatória - falha no sistema de rastreamento e monitoramento de veículo

AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .

• , , , inscrito no CPF sob nº , , residente e domiciliado na , , , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
• , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , vem respeitosamente, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO INDENIZATÓRIA

• em face de , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº , , com sede na , , , na Cidade de, , , pelos motivos e fatos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor contratou com a empresa Ré um sistema de rastreamento e monitoramento veicular, com o objetivo de ter rastreado o seu veículo em eventual furto/roubo.
• Veículo , Modelo , Ano Placa .
• No entanto, em , foi surpreendido com o do seu veículo, objeto do contrato, vindo a acionar imediatamente a empresa Ré para proceder no rastreamento e bloqueio do veículo, conforme contratado.
• No entanto, em contramão a qualquer legítima expectativa, nem o sistema de bloqueio do veículo nem o de rastreamento funcionaram, conforme , inviabilizando qualquer recuperação do patrimônio do Autor.
• ATENÇÃO: É essencial a comprovação do nexo causal, ou seja, que a não recuperação do veículo foi causada por falha no sistema de rastreamento.
• Imediatamente após o ocorrido, o Autor buscou uma compensação junto ao Réu, conforme evidências que junta em anexo, o qual não deu qualquer retorno, razão pela qual intenta a presente demanda.

• DA INDENIZAÇÃO DEVIDA

• O monitoramento eletrônico é uma atividade de meio, ou seja, não garante que o furto não aconteça, mas visa evitar que o veículo seja conduzido (bloqueio) e garantir os meios de recuperação do veículo (rastreamento).
• No entanto, nenhuma das duas condutas foram realizadas, conforme relatório que junta em anexo, evidenciando a falha no sistema contratado.
• Dessa forma, considerando a evidente falha na única responsabilidade contratada, tem-se o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• No presente caso, não apenas o valor do bem furtado deve ser ressarcido, bem como os prejuízos pelos dias sem o automóvel utilizado no seu trabalho devem ser devidamente indenizados, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Prestação de serviços de monitoramento com seguro - Veículo furtado e não localizado - Preliminares de ilegitimidade e carência da ação afastadas - Responsabilidades das rés caracterizada - Dever de indenizar evidenciado - Dano moral caracterizado - Adequado, razoável e proporcional o 'quantum' arbitrado a título de danos morais - Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação 1003067-84.2016.8.26.0554; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 28/11/2018)
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RASTREAMENTO E BLOQUEIO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO RASTREADOR. CLÁUSULA ABUSIVA. VALOR DO VEÍCULO. REPETIÇÃO DE PARCELA. DANO MORAL. SENTENÇA MODIFICADA. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a verificação do funcionamento do rastreador, pois é do fornecedor a obrigação de manter ativo o equipamento, objeto indispensável à prestação do serviço contratado. A falha no equipamento somente foi descoberta quando o veículo dos autores foi roubado e não foi possível o seu rastreamento porque o rastreador não estava funcionando. Igualmente o bloqueio veicular não foi realizado, não tendo a requerida demonstrado o motivo para tanto. Responsabilidade objetiva configurada. (...). Ausente erro justificável na cobrança indevida, a restituição deve ser feita em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. (...). Dano moral configurado, visto que a falha na execução do serviço, contratado para gerar maior segurança aos autores, impediu que eles pudessem procurar o veículo roubado. Sentença modificada. Sucumbência redimensionada. APELO PROVIDO PARCIALMENTE. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70066170929, Relator(a): Alexandre Kreutz, Vigésima Câmara Cível, Julgado em: 04/10/2017, Publicado em: 13/10/2017)
  
• APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de Serviços de rastreamento e bloqueio de veículo. Contrato de prestação de serviços firmado entre as partes. Falha no serviço. Não houve o bloqueio do veículo, com obstrução de funcionamento. Veículo encontrado danificado. Rescisão contratual. Devolução dos valores adimplidos pela consumidora referente aos contratos rescindidos. Dano material. Ocorrência. Dever de indenizar em 50% do valor de mercado do veículo conforme tabela FIPE, na data dos fatos. Danos Morais. Não cabimento. Mero descumprimento contratual que não caracteriza dano moral indenizável. Inversão da sucumbência. Sentença reformada. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação 1029430-18.2016.8.26.0002; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 29/11/2018)
• Motivos pelos quais devem conduzir à indenização ao danos materiais sofridos, bem como aos lucros cessantes.

• RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS LUCROS CESSANTES

• Dispõe o Código Civil, nos termos do art. 395, que responde o devedor pelos prejuízos decorrentes da negligência do Réu.
• No presente caso, o nexo causal é perfeitamente configurado, na medida em que há plena demonstração da relação de causa e efeito entre a conduta praticada pela empresa Ré e o dano suportado pelo Autor.
• Afinal, caso o , resultando em mais renda ao Autor.
• Os lucros cessantes devem ser devidamente comprovados por meio de planilhas, projeções e comprovação do lucro interrompido em função do ato do Réu. "Situação em que o inadimplemento contratual poderia autorizar eventual indenização por lucro cessante ou dano emergente (artigo 402 do Código Civil), o qual não têm provas robustas nos autos, mas, isoladamente, não tem o condão de caracterizar o dano extrapatrimonial, se não houver inequívoca relação de causalidade - Hipótese, no caso em testilha, que realmente houve falha na rede externa da ré, mas não há qualquer fato objetivo de que a interrupção dos serviços tenha conduzido para alguma situação em que a honra da autora, pessoa jurídica, tenha sido ofendida -(...)"(TJSP; Apelação 1023463-78.2015.8.26.0114; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2018; Data de Registro: 19/02/2018) "Nessa toada, tem-se que o lucro cessante não se confunde com o dano hipotético, improvável, eventual e futuro. Com efeito, para a sua caracterização é indispensável a conjugação da possibilidade de lucro e da absoluta certeza de que o ganho teria ocorrido sem a interferência do evento danoso. No caso vertente, tratando-se o Autor de empresa destinada a revenda de caminhões, e, existindo provas de que o veículo havia sido negociado com terceira pessoa, evidenciado está o dano efetivo, e, por isso, o pleito indenizatório é de ser julgado procedente. IV (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 0002328-05.2012.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2018)
• Os lucros cessantes são indenizáveis conforme clara redação do art. 402 do Código Civil que determina:
• "salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar".
• Assim, necessária a compensação pela privação injusta da posse da coisa dotada de expressão econômica, conforme predomina nos Tribunais:
• LUCROS CESSANTES. Alegação da autora de que deve ser ressarcida no valor total. ADMISSIBILIDADE: A indenização em decorrência dos lucros cessantes visa à composição daquilo que a parte efetivamente auferia e que deixou de ganhar. Valor demonstrado pelo laudo pericial. Sentença reformada neste ponto. DANO MORAL. Condenação do réu ao pagamento de indenização. CABIMENTO: a pessoa jurídica pode sofrer dano moral - Súmula 227 STJ. A antecipação indevida de recebíveis e o seu posterior descontos causaram débitos que a autora não deu causa, além do travamento das máquinas de cartão, com queda nas vendas atestadas na perícia, desembocando no fechamento da empresa. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10146953220168260405 SP 1014695-32.2016.8.26.0405, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2019)
• A doutrina ao confirmar este entendimento, esclarece:
• "Quando os efeitos atingem um patrimônio atual, acarretando a sua diminuição, as perdas e danos denominam-se "emergentes", ou damnum emergens; se a pessoa deixa de obter vantagens em consequência de certo fato, vindo a ser privada de um lucro, temos as perdas e danos "cessantes", ou lucrum cessans." (RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 16 ed. Editora Forense, 2017. Versão kindle, p 21232)
• "As perdas e danos incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito direto e imediato da inexecução (CC 402 e 403). (…) Lucros cessantes consistem naquilo que o lesado deixou razoavelmente de lucrar como consequência direta do evento danoso (CC 402)." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código Civil Comentado. 12 ed. Editora RT, 2017. Versão ebook, Art. 402 )
• Razão pela qual, requer a condenação da Ré ao pagamento dos lucros cessantes devidos pelo lucro previsto e não efetivado em decorrência da falha da empresa Ré.
• DO DANO MORAL
• Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova testemunhal que que será produzida no presente processo, o dano moral fica perfeitamente caracterizado pelo dano sofrido pelo Autor ao , expondo o Autor a um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar, conforme preconiza o Código Civil em seu Art. 186.
• Trata-se de proteção constitucional, nos termos que dispõe a Carta Magna de 1988 que, em seu artigo 5º:
• Art. 5º - (...) X - são invioláveis a intimidade, (...) a honra, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
• A exposição, o constrangimento ou humilhação devem ficar nitidamente demonstrados por relatos e provas, sob pena de ser considerado mero dissabor do dia a dia.
• No presente caso, a Ré deixou de cumprir com sua obrigação contratada gerando graves transtornos à empresa afetando diretamente a sua reputação, afinal .
• A busca diária pela solução junto à empresa Ré, sem qualquer êxito, causou sérios transtornos aos sócios e clientes, pois passaram meses amargando com uma prejudicando a imagem da empresa no cumprimento de seus prazos e no perfeito atendimento.
• Ademais,
• Assim, é assegurada a indenização à Pessoa Jurídica que foi compelidos a tolerar diariamente o descaso da empresa Ré, com danos à sua imagem, devendo ser indenizado.
• E nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça assegura o direito à indenização nos casos de manifesto dano à reputação da Autora, decorrente do descumprimento da empresa Ré:
• AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (...)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência desta Corte reconhece a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral (Súmula 227/STJ), desde que demonstrada ofensa à sua honra objetiva (imagem e boa fama). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.(...)(STJ - AgInt no AREsp: 913343 RS 2016/0114648-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 06/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2018)
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
• Portanto, considerando que o Réu ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais.
• A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
• "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
• Assim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.

DO PEDIDO