Modelo Alvará de liberação de imóvel inventariado

AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE

Inventário nº

, , , inscrito no CPF sob nº , endereço eletrônico, residente e domiciliado na , na cidade de , vem à presença de Vossa Excelência, por seu representante constituído requer

ALVARÁ DE LIBERAÇÃO

de imóvel no Inventário acima referido, pelos fatos e direito que passa a expor.

BREVE RELATO DOS FATOS

• No presente caso, busca-se a presente autorização judicial para fins de se promover na venda do já partilhado, homologado e registrada partilha junto ao Registro de imóveis.
• ATENÇÃO à necessidade de registro da partilha junto ao registro de Imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA A VENDA DE IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMOLOGADO PLANO DE PARTILHA DOS BENS. NECESSIDADE DE REGISTRO DOS FORMAIS DE PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. No caso dos autos, a parte agravante pretende a reforma da decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel inventariado. Com efeito, o juízo singular já efetuou a homologação do plano de partilha, tendo transitado em julgado, estando pendendo apenas o registro dos formais de partilha junto ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de que possa ser transferida a titularidade dos bens para os herdeiros. Após, em via própria, isto é, por meio de ação de alvará judicial, e não nesta demanda, será possível requerer a autorização para a venda do bem, em razão da existência de interesse de pessoa incapaz. Recurso desprovido. (TJ-RS; Agravo de Instrumento, Nº 70082208836, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em: 28-11-2019)
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• Trata-se de imóvel que exige constante manutenção, uma vez que as despesas ultrapassam R$ por mês, envolvendo os tributos, condomínio e funcionários, sendo inviável a sua manutenção pelo inventariante e herdeiros.
• Ademais, o imóvel encontra-se abandonado e sofrendo as perdas da depreciação.
• Trata-se de pedido que busca a adjudicação compulsória de imóvel inventariado, em favor do Autor.
• A partilha do espólio ocorreu nos autos da Ação de Inventário nº , cabendo ao Autor o seguinte imóvel:
• - Matrícula nº
• No entanto, , motivando o presente pedido.
• Cabe destacar que há manifesta concordância de todos os herdeiros, conforme declaração expressa em anexo.
• INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO C.C. CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - Decisão que indeferiu a expedição de alvará para venda de imóvel - Inconformismo da inventariante descabido - Ausência de comprovação nos autos de que os tributos e os alegados encargos sobre o imóvel (Fazenda), que se pretende alienar, supere o valor de avaliação do mesmo - A venda de bens do espólio é permitida antes da partilha mediante alvará judicial, desde que haja a concordância dos demais herdeiros - No caso dos autos, herdeira/ agravada que manifestou sua discordância em relação à venda do imóvel, o que impede a alienação do mesmo - Precedentes deste Tribunal - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019546-12.2020.8.26.0000; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/01/2014; Data de Registro: 26/03/2020)

DO IMÓVEL

DO DIREITO

DOS PEDIDOS