CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS
CABIMENTO: Somente após a abertura da sucessão, pode-se firmar-se cessão dos respectivos direitos, uma vez que, a herança de pessoa viva não pode ser objeto de contrato (Art. 426 do CC)
FORMA: Por escritura pública. (Art. 1.793 CC) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR ENTENDER QUE RESTOU CARACTERIZADA A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, A QUAL DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA PARA SE APERFEIÇOAR. PRETENSÃO DOS APELANTES DE QUE SEJA RECONHECIDA A RENÚNCIA À HERANÇA. INVIABILIDADE. ABDICAÇÃO EM FAVOR DE PESSOAS DETERMINADAS QUE CORRESPONDE A VERDADEIRA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. CONTRATO DE DISPOSIÇÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE IMPLICOU EM ACEITAÇÃO TÁCITA DA HERANÇA. DESCABIMENTO DA RENÚNCIA PRETENDIDA NO MOMENTO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE SE DAR POR ESCRITURA PÚBLICA. ART. 1.793, CC. "A cessão de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública". (AgInt nos EDcl no AREsp 947.708/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 27/08/2018). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0005954-36.2016.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Desembargador Mario Nini Azzolini - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - J. 14.02.2019)
BASE LEGAL: Art. 1.793 do Código Civil: O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. cessão de crédito nos termos dos artigos 286 e 298 do Código Civil, é um negócio jurídico no qual o credor de uma obrigação (cedente), transfere a um terceiro (cessionário), a sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor (cedido).
CEDENTE: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado na
CESSIONÁRIO: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº , CPF/MF nº , residente e domiciliado na
As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Cessão de Direitos Hereditários, que se regerá pelas cláusulas seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 O CEDENTE, detentor dos direitos hereditários decorrentes do falecimento de , falecido em , cede por meio deste a parte que lhe cabe na herança, objeto do presente contrato.
1.2 Com a presente cessão, o CESSIONÁRIO sub-roga-se no direito que o CEDENTE lhe transfere por meio do presente instrumento, assumindo sua titularidade, com todas as qualidades e defeitos do direito cedido.
1.3 O CESSIONÁRIO declara plena ciência de que o presente contrato formaliza a mera expectativa sobre os direitos hereditários do CEDENTE, os quais ficam condicionados à homologação do inventário ( ).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CESSÃO
2.1 O CEDENTE, pelo presente instrumento particular, se compromete a transferir ao CESSIONÁRIO, os direitos hereditários cabíveis na partilha dos seguintes bens:
Dos bens imóveis
- Apartamento , avaliado em R$ , matrícula sob nº , com inscrição de alienação fiduciária em favor de , uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
- Os imóveis devem ser descritos com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam.
Dos bens móveis
- Veículo automotor modelo , , , avaliado pela tabela Fipe em R$ , integralmente quitado.
- Veículo automotor modelo , , avaliado pela tabela Fipe em R$ com inscrição de alienação fiduciária em favor de uma vez que conta com do valor financiado com referida instituição bancária, que corresponde a R$ .
- Das ações e títulos financeiros
- de quotas na sociedade empresária , avaliadas em cada.
- quotas de ações da empresa .
- bitcoins, avaliados em em R$ , conforme extrato em anexo.
Do saldo das contas bancárias e demais bens
- R$ no Banco , Ag. , CP e em nome de ;
- R$ no Banco , Ag. , CC no valor de R$ em nome de .
- R$ em joias, depositadas no Banco
- Dívidas
- O de cujus deixou as seguintes dívidas, o qual fará parte da partilha:
- R$ do Credor , referente a passa a ser de responsabilidade de ;
- R$ do Credor , referente a passa a ser de responsabilidade de .
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO
3.1. Fica pactuado o valor de R$ que serão pagos com uma entrada no valor de R$ e parcelas no valor de R$ .