CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
FUNDO DE COMÉRCIO
CONDIÇÃO DE VALIDADE: Para ter plena eficácia, o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial. (Art. 1.144 do CC) Atentar à necessidade de publicação na imprensa oficial para o caso de existência de credores do alienante. (Art. 1.145 CC e Art. 129 da lei 11.101/05)
CLÁUSULA PRIMEIRA - DAS PARTES:
1.1 ALIENANTE: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , .
1.2 ADQUIRENTE: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , .
1.3 FIADORES: , , , , portador da cédula de identidade R.G. nº e CPF nº , residente e domiciliado à , , , , , , e sua esposa, , , , , portadora da cédula de identidade R.G. nº , e CPF nº .
ATENÇÃO para os casos de casamento ou união estável, situações que exigem a assinatura do cônjuge.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1 FUNDO DE COMÉRCIO, composto por:
BENS CORPÓREOS:
IMÓVEL: , no qual se localiza a empresa , Matrícula nº , área privativa de m², Área Total de m², com Box para Estacionamento nº , Matrícula , área privativa de m² no endereço Rua , Bairro - na cidade de ;
ATENÇÃO! Prever expressamente caso o imóvel não compor a venda.
MAQUINÁRIOS: Equipamentos e máquinas que se encontram na sede da empresa, conforme relação em anexa;
MÓVEIS E FERRAMENTAS: móveis, ferramentas e mercadorias listados na relação anexa, que integra este contrato para todos os fins, os quais se encontram na sede da empresa;
DÍVIDAS ANTERIORES: O ADQUIRENTE do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
BENS INCORPÓREOS:
NOME FANTASIA: , o qual passar a ser cedido pelo presente contrato, podendo ser utilizado para todos os fins pelo ADQUIRENTE;
MARCA: devidamente registrada no INPI sob nº ;
CARTEIRA DE CLIENTES: Relação de clientes atualmente vinculados à empresa , conforme relação em anexo;
REDES SOCIAIS: composta por toda sua base de dados e usuários;
2.2 O ALIENANTE declara por meio deste, que o imóvel, os móveis, equipamentos e mercadorias listados na relação anexa são de sua propriedade e serão entregues isentos de qualquer tipo de dívida ou financiamentos.
2.3 O ADQUIRENTE declara, por meio deste, que ao assinar o presente contrato vistoriou o imóvel, estrutura, maquinários, equipamentos, mercadorias e ferramentas objeto do presente contrato. Declara ainda que teve ciência do rol completo da situação dos atuais clientes, não podendo alegar qualquer desconhecimento futuro.
2.4 Por este instrumento particular e na melhor forma de direito, as partes antes nomeadas e qualificadas, tem certo e ajustado, por um lado compra e por outro a venda do fundo de comércio antes descrito e caracterizado, mediante as seguintes condições:
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO FIADOR