EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE
Cumprimento de Sentença nº
, já qualificado nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe que lhe move , vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra signatário, requerer a SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO decretada, pelos motivos que passa a dispor.
BREVE SÍNTESE
- Trata-se de Cumprimento de Sentença movido para o pagamento de pensão alimentícia, considerando o não pagamento de R$
- Ocorre que referida decisão deve ser imediatamente suspensa, pois .
DA URGENTE SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO
- Trata-se de prisão civil decretada em face do executado que se encontra absolutamente incapaz ao exercício de qualquer profissão pois .
- A prisão por dívida civil é cabível somente nos casos em que o Executado se nega a cumprir suas obrigações voluntariamente e de forma inescusável. Todavia, no presente caso, a obrigação alimentar é inalcançável pela absoluta incapacidade do Alimentante, não sendo cabível a prisão, conforme precedentes sobre o tema:
- PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTANTE. PROBLEMAS DE SAÚDE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A prisão por dívida alimentar prevista no art. 5º, LXVII, da Constituição Federal e no art. 733 do Código de Processo Civil é medida a ser adotada apenas quando o devedor tem condições de pagar os alimentos devidos. 2. Evidenciado o alimentante não tem condições plenas de saúde para trabalhar e capacidade financeira deficitária, mostra-se razoável o parcelamento do débito alimentar. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDFT, Acórdão n.1073635, 07077721120178070000, Relator(a): FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Julgado em: 07/02/2018, Publicado em: 19/02/2018)
- Portanto, manifestamente incabível a manutenção da ordem de prisão, devendo ser revista pelos fato aqui expostos.
DOS PEDIDOS:
Diante todo o exposto, Requer:
a) O recebimento do presente pedido com a suspensão imediata da ordem de prisão e, consequente emissão do alvará de soltura, caso a prisão tenha sido efetivada;
b) Após a oitiva do ilustre representante do Ministério Público, requer a extinção do presente feito.
Termos em que pede e espera deferimento.
- , .
1. Procuração
2. Cópia da decisão que decretou a prisão
3. Provas dos argumentos