Modelo Pedido de suspensão da prisão - Alimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE

Cumprimento de Sentença nº

, já qualificado nos autos do Cumprimento de sentença em epígrafe que lhe move , vem respeitosamente, por meio de seu procurador infra signatário, requerer a SUSPENSÃO DA ORDEM DE PRISÃO decretada, pelos motivos que passa a dispor.

BREVE SÍNTESE

• Trata-se de Cumprimento de Sentença movido para o pagamento de pensão alimentícia, considerando o não pagamento de R$
• Ocorre que referida decisão deve ser imediatamente suspensa, pois .
• É de notório conhecimento que, em razão da PANDEMIA do vírus SARS-CoV-2 ("coronavírus"), causador da doença COVID-19, as Autoridades Públicas foram obrigadas a tomar uma série de medidas que restringem a circulação de pessoas, bem como estabelecem a suspensão de inúmeras atividades econômicas.
• Evidentemente que grande parte da população e muitos negócios jurídicos foram afetados, obrigando, inclusive, o decreto pelo Governo Federal de Estado de Calamidade Pública, por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020.
• Portanto os efeitos da pandemia sobre toda e qualquer relação jurídica devem ser analisados pelo Poder Judiciário, uma vez que perfeitamente enquadrados como FATO SUPERVENIENTE e de FORÇA MAIOR.
• Não é a simples ocorrência da pandemia que qualifica as partes a rever um acordo ou contrato. As provas do impacto/prejuízo/impossibilidade no adimplemento são essenciais ao andamento do feito.
• No presente caso, tais medidas impactaram diretamente o Executado, que atua , não considerada uma atividade essencial, refletindo em queda abrupta dos seus rendimentos, conforme em anexo.
• Tais fatos, impactaram diretamente a continuidade do pagamento, causando uma ONEROSIDADE EXCESSIVA e insustentável, motivando, inclusive o pedido de revisão de alimentos que tramita sob nº .
• Razões pelas quais, requer seja suspensa a presente execução, enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.
• Interessante observar o reiterado posicionamento sobre a inviabilidade de discussão sobre o valor da pensão fixada. Para estes casos deve ser proposta ação específica de revisão de alimentos. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Em se tratando de dívida de alimentos, não havendo o pagamento do débito correta a ordem de prisão do devedor. Ademais, consoante reiterado entendimento jurisprudencial, não há falar na discussão do binômio possibilidade/necessidade em sede de execução. Agravo de instrumento desprovido. (TJRS, Agravo de Instrumento 70077584001, Relator(a): Jorge Luís Dall'Agnol, Sétima Câmara Cível, Julgado em: 25/07/2018, Publicado em: 27/07/2018)