Modelo Embargos de Declaração - Juizados Especiais

AO JUIZADO ESPECIAL DE

O prazo para embargos é de 5 dias úteis - Art. 49 e 12-A da Lei 9.099/95. Os prazos passam a ser contados em dias úteis com base na Lei n. 13.728, de 31 de outubro de 2018.

Processo nº

, devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 49 da Lei 9.099/95, opor

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

em face de decisão de fls. , que em Ação movida .

BREVE SÍNESE

O Embargante é Autor/Réu na ação que visa a . Em , o MM. Magistrado proferiu decisão de fls. , no seguinte teor:

No entanto, pela simples leitura da decisão, vê-se que há , haja vista que , devendo, portanto, ser sanada.

Deste modo, não restou alternativa ao embargante senão a oposição dos presentes embargos declaratórios.

Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do pedido.

DO DIREITO

O Novo CPC ao alterar a redação da Lei 9.099/95, dispôs claramente sobre o cabimento dos Embargos Declaratórios nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Art. 48 da Lei 9.099/95 - Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015).