Modelo Defesa em Mandado de Segurança

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .

PRAZO: ATENÇÃO: O prazo em dobro computado para réus com procuradores distintos só se aplica a processos físicos. §2º Art. 229

Mandado de Segurança nº

, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por seu procurador legalmente constituído, nos termos do Art. 7º, inc. I da Lei 12.016/09

PRESTAR INFORMAÇÕES

ao Mandado de Segurança impetrado por , dizendo e requerendo o que segue:

I. BREVE SÍNTESE

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado para fins de , o que, diferentemente do que foi narrado na inicial , como passa a demonstrar.

Incluir somente fatos indispensáveis à conclusão correta da lide. Desnecessário repetir situações já narradas na inicial, exceto, se houver contraposição.

II. DAS PRELIMINARES

• DA DECADÊNCIA
• Inicialmente insta consignar que a presente ação foi proposta apenas em . Todavia, considerando o previsto na Lei do Mandado de Segurança, em seu Art. 23, que dispõe que "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado."
• Tem-se por necessário o reconhecimento da Decadência, uma vez que o Impetrante teve ciência do ato, ora impugnado, por meio da publicação em Diário Oficial datado de , sendo inequívoca, portanto, a ocorrência da prescrição.
• Nesse sentido:
• MANDADO DE SEGURANÇA. Campinas. AIT nº 1X123536 de 23-8-2016. Condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos que permitem certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. Instauração de processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. CTB, art. 277, § 3º e art. 165 do CTB. Decadência. Art. 23 da LF nº 12.016/09. - Nos termos do art. 23 da LF nº 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado". O impetrante teve ciência da lavratura do auto de infração no próprio dia 23-8-2016, conforme narrativa dos fatos e segunda via acostada aos autos; a ação mandamental foi impetrada somente em 27-4-2017, quando já consumado o prazo decadencial. Assim, é o caso de reconhecer a decadência do direito do impetrante, devendo a sentença ser reformada. - Segurança concedida. Recurso oficial provido para reconhecer a decadência e julgar extinto o processo com resolução do mérito. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1021419-18.2017.8.26.0114; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 03/06/2019)
  
• Apelação. Mandado de Segurança. Suspensão do direito de dirigir. Pretensão de anulação do procedimento administrativo. Ausência de direito líquido e certo. Decadência do direito de impetrar mandado de segurança, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/09. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1011312-64.2018.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/03/2019; Data de Registro: 15/03/2019)
• Assim, considerando que o prazo decadencial iniciou em , data da ciência do ato, tem-se configurada a prescrição do objeto, devendo ser sumariamente extinta a presente pretensão.

• DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA

• A Constituição Federal em seu Art. 5º, inc. previu claramente o cabimento restrito do Mandado de Segurança ao dispor que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público."
• Ou seja, faz-se necessário que alguns requisitos sejam cumpridos concomitantemente, quais sejam:
• 1. Existência de direito líquido e certo, comprovadamente demonstrados na inicial,
• 2. Prova pré-constituída, pela impossibilidade de dilação probatória;
• 3. Abuso de poder praticado por autoridade pública ou no exercício público;
• 4. Não cabimento de outra via administrativa ou judicial com efeito suspensivo.
• Ocorre que , em manifesta inobservância a tais requisitos, o Impetrante moveu o presente mandamus, que sequer deve ser recebido, vejamos.

• IMPUGNAÇÃO À LEI EM TESE

• Narra o Impetrante que o ato administrativo fere a Constituição e estaria ferindo o ordenamento jurídico. No entanto, considerando que o ato impugnado esta perfeitamente amparado pela Lei .
• Desta forma, em verdade o que busca o Impetrante é a impugnação à Lei em tese, o que é vedado em sede de Mandado de Segurança, conforme expressamente sumulado pelo STF:
• Súmula 266: Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Neste sentido, são os precedentes sobre o tema:
• AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES MILITARES - ABONO CONCEDIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 4.868/2016 E REAJUSTE SETORIAL CONCEDIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 218/2016, QUE ESTARIAM OFENDENDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE LEIS PARA CONCEDER, DE FORMA DISTORCIDA, REAJUSTE GERAL ANUAL (DISSIMULAÇÃO) - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDAMUS - IMPUGNAÇÃO DE LEI EM TESE (SÚMULA 266 STF) - UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA INADEQUADA PARA OBTER A PRETENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - FALTA DE INTERESSE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I - Decai do direito de impetrar mandado de segurança a parte que ajuíza a ação respectiva após os 120 (cento e vinte dias) previstos em lei (art. 23 da LMS). II O direito líquido e certo, bem como a ilegalidade, erro grosseiro ou abusividade do ato praticado pela autoridade apontada como coatora, cuja prova deve ser pré-constituída, erige-se em condição específica do mandado de segurança, cuja ausência implica carência da ação a ensejar o indeferimento liminar da inicial. III - O mandado de segurança constitui medida inadequada para atacar lei em tese (de caráter genérico, impessoal e abstrato). (TJMS. Agravo Interno n. 1412386-77.2017.8.12.0000, Foro Unificado, Órgão Especial, Relator (a): Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, j: 02/05/2018, p: 03/05/2018)
• AGRAVODEINSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. P EDIDO LIMINAR DEFERIDO PELO JUÍZO DE PISO. AFASTAMENTO PRELIMINAR DO TRABALHO EM FACE DE PEDIDO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO MANDAMENTAL. IMPETRAÇÂO CONTRA LEI EM TESE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. DECISÃO UNÂNIME. (TJPA, Agravo de Instrumento 0005585-76.2017.8.14.0000, 2018.01576608-52, 188.655, Relator(a):ROBERTO GONCALVES DE MOURA, 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em: 26/03/2018, Publicado em: 20/04/2018)
• Dessa forma, necessário o indeferimento liminar da inicial, nos termos do Art. 10 da Lei 12.016/09 que dispõe que "A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração."

• DOS ATOS DE GESTÃO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE

• Busca o Impetrante a revisão de atos administrativos adotados na condução e gestão das atribuições públicas, sendo vedada intervenção do Judiciário, sob pena de quebra da tripartição dos poderes.
• Caberia ao Impetrante demonstrar um mínimo de descumprimento à Lei, conforme destacam precedentes sobre o tema:
• MANDADO SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - REAVALIAÇÃO DA CORREÇÃO DA PROVA DE TÍTULOS - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - SEGURANÇA DENEGADA. A atuação do Poder Judiciário está vinculada ao controle de legalidade do ato administrativo, motivo pelo qual não pode reavaliar os critérios de correção das provas adotados no edital do concurso público. Não demonstrado o direito líquido e certo do impetrante a segurança pretendida deve ser denegada. Recurso não provido. (TJMS. Apelação n. 0809793-55.2016.8.12.0002, Dourados, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 16/05/2018, p: 16/05/2018)
  
• MANDADO SEGURANÇA. AUSÊNCIA VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Não compete a esta Subseção examinar atos da Administração, nem se pode impor ao Magistrado que descumpra deliberação desta. A impetrante deveria era procurar a revisão da decisão que se está cumprindo, pelos meios legalmente previstos para este fim. Nesse contexto, o ato judicial inquinado não se reveste de ilegalidade capaz de ensejar a concessão da segurança. Isto posto, tenho que, cumprindo a autoridade coatora a determinação vinda da E. Corregedoria deste E. TRT da 1ª Região, não violou qualquer direito das partes. Denego a segurança. (TRT-1, 01017145820175010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, SEDI-2, Publicação: DOERJ 05-04-2018)
  
• Razões pelas quais, novamente se conclui pela improcedência total do Mandado impetrado.
• AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA
• O Mandado de Segurança não é a via correta para discutir direito que exige dilação probatória e não se mostra evidentemente líquido e certo.
• A inicial mandamental deveria vir acompanhada do rol de documentos aptos e suficientes a espelharem a liquidez e a certeza do direito, o que não ocorreu no presente caso.
• O Impetrante aduz e deixa de apresentar qualquer prova do referido ato. Desta forma, faz-se inadequada a via judicial eleita, uma vez que manifestamente controvertidos os fatos postos em causa, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IBIAÇÁ. OFICIAL ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. (...) Mérito. Para a concessão do mandado de segurança necessária a demonstração do direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público e a sua ameaça. No caso dos autos, verifica-se que a prova documental acostada pela impetrante para a demonstração da alegação de desvio de finalidade é insuficiente para a comprovação do direito líquido e certo. O acolhimento da alegação de desvio de finalidade somente seria possível de ser alcançado mediante dilação probatória, fase processual inexistente no mandado de segurança, que exige a apresentação de prova pré-constituída. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJRS, Apelação / Remessa Necessária 70058823030, Relator(a): Marlene Marlei de Souza, Terceira Câmara Cível, Julgado em: 16/08/2018, Publicado em: 21/08/2018)
  
• AGRAVO INTERNO - MANDADO SEGURANÇA - LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS - ANÁLISE DA PROVA DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PREENCHER CARGOS VAGOS - PERSISTÊNCIA DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA NOMEAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Para a concessão da medida liminar em mandado de segurança é necessário que, em sede de cognição sumária, a prova documental apresentada demonstre a relevância da fundamentação jurídica apresentada. 2 - Não demonstrada a existência de cargos vagos efetivos em número suficiente a alcançar a colocação da parte impetrante, aprovada fora das vagas previstas no edital, fica, em princípio, elidida a relevante fundamentação jurídica acerca de seu direito à nomeação imediata. 3 - Desprovimento do agravo interno para manter a decisão que indeferiu a medida liminar. V.V - Provada a ocorrência de designações para cargos vagos, sem observância da vedação contida no inciso II, do artigo 10 da Lei Estadual nº 10.254/1990 ("desde que não haja candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente"), exsurge para o candidato aprovado o direito à nomeação quando demonstrada a existência de vagas suficientes ao atingimento de sua classificação. - Plausível o direito alegado na impetração e presente o periculum in mora que decorre do retardamento da nomeação almejada pelo impetrante, a liminar que busca viabilizá-la deve ser deferida. (TJ-MG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.003546-3/001, Relator(a): Des.(a) Kildare Carvalho, julgamento em 02/03/2018, publicação da súmula em 23/04/2018)
• Assim, considerando que a ação mandamental constitui-se em garantia instrumental constitucional, de cunho sumário e documental, sendo inadmissível dilação probatória para fins de comprovação da liquidez e certeza do fato que embasa o direito posto em causa, a não concessão da ordem é medida que se impõe.

• CARÊNCIA DA AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

• O artigo 17 do CPC dispõe claramente que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O interesse de agir fica caracterizado quando o Impetrante observa o disposto no Art. 5º da Lei 12.016/09 que dispõe:
• Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
• I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução;
• II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
• III - de decisão judicial transitada em julgado.
• Ou seja, considerando que , tem-se por demonstrada a carência da ação por falta de interesse de agir. Nesse sentido são os precedentes:
• AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO VIA. Incabível mandado de segurança quando a hipótese comportar impugnação por instrumento processual específico previsto em lei, vale dizer, o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir ato ofensivo ao direito do impetrante, pois o princípio regente da ação mandamental é o da inoponibilidade do mandado de segurança contra atos judiciais passiveis de correção eficaz, por qualquer meio processual admissível. Agravo a que se nega provimento. (TRT-1, 01014758820165010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, SEDI-2, Publicação: DOERJ 05-04-2018)
  
• AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO VIA. No caso, revela-se que a impetrante tem ou teve a possibilidade de discutir o vício processual alegado por meio de embargos à execução (art. 884, CLT), em regular contraditório e dilação probatória, instrumento processual que possibilitaria, em tese, recurso próprio - agravo de petição (Súmula 267 DO E. STF e OJ 92 da SBDI-2 do C. TST), inviabilizando o uso da presente via mandamental. Não se justifica, pois, a utilização do mandado de segurança, preferindo-o ao instrumento processual específico, previsto na Consolidação das Leis Trabalho, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 10.016/2009. Agravo não provido. (TRT-1, 01018384120175010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, SEDI-2, Publicação: DOERJ 06-04-2018)
  
• AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO SEGURANÇA. INDEFERIMENTO INICIAL. UTILIZAÇÃO MANDAMUS COMO MEIO ALTERNATIVO E SIMULTÂNEO PARA OBTER A TUTELA PRETENDIDA. Tendo o Impetrante buscando a reforma da decisão impugnada utilizando outro meio processual que entendia cabível para obter a tutela pretendida, inclusive obtendo sucesso, o mandado de segurança se mostra inviável, por não ser possível seu manejo como meio alternativo e simultâneo para alcançar a tutela pretendida. (TRT-1, 01013447920175010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO, SEDI-2, Publicação: DOERJ 05-04-2018)
  
• AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO VIA. Não se justifica a utilização do mandado de segurança, preferindo-o ao instrumento processual específico, previsto na Consolidação das Leis Trabalho, impondo-se o indeferimento liminar da petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei 10.016/2009. Agravo não provido. (TRT-1, 01017527020175010000, Relator Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES, SEDI-2, Publicação: DOERJ 05-04-2018)
  
• Assim, nos termos do Art, 330 do CPC, a petição será indeferida quando o Autor carecer do interesse processual, como ficou demonstrado no presente caso.

• DA ILEGITIMIDADE PASSIVA

• Pelos fatos narrados na inicial, resta demonstrado tratar-se de ato . Ocorre que, pelas atribuições legais
• Assim pelas alegações da inicial, conclui-se que referem-se a atos praticados por pessoa jurídica de direito privado e não por pessoa física da Contestante, ou, distinta do Contestante.
• Portanto, a presente contestante tem apenas o direito regressivo contra a denunciada, caso venha a ser condenada na presente ação, sendo indispensável a denunciação à lide, para que tenha ampla defesa no feito.
• MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE". PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO E RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a "quaestio" suscitada no "mandamus", sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. - A competência "ratione personae" para o julgamento de mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS é de uma das varas da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e não originária deste Tribunal. - O caso não comporta emenda à inicial porque ao Judiciário é vedado "aperfeiçoar", nestas hipóteses (em que a própria competência pode ser modificada), a relação processual eleita pela impetrante. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.17.083276-0/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 12/04/0018, publicação da súmula em 18/04/2018)
  
• MANDADO SEGURANÇA - CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL - ATO PRATICADO PELO SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REMESSA DOS AUTOS PARA O PRIMEIRO GRAU. Nos termos do artigo 34, do Anexo IV ao RICMS, o cancelamento da inscrição estadual é praticado pelo Superintendente de Administração Tributária. Desse modo, o Secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul é parte ilegítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança. A hipótese não comporta a incidência da Teoria da Encampação, que, segundo a jurisprudência do STJ, é aplicável "sempre que, cumulativamente, estiverem cumpridos os seguintes requisitos: (i) discussão do mérito nas informações; (ii) subordinação hierárquica entre a autoridade efetivamente coatora e a apontada como tal pela inicial e (iii) inexistência de modificação de competência". Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva do Secretário de Estado, deve ser declarada a incompetência absoluta deste Tribunal para processar e julgar o Mandado de Segurança, remetendo-o para a Primeira Instância (art. 64, §§ 1º e 3º do CPC). (TJMS. Mandado de Segurança n. 1413795-88.2017.8.12.0000, Foro Unificado, 1ª Seção Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 05/03/2018, p: 05/03/2018)
  
• Como se vê, Excelência, o indeferimento da pretensão da denunciação da lide, poderá acarretar à contestante, caso seja condenada no feito, integral prejuízo, pois perderia o direito de regresso contra a denunciada , para ressarcimento dos prejuízos que possam advir da procedência da ação.
• ATENÇÃO: Incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação. Art. 339 CPC

• DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
• A presente demanda foi proposta em foro absolutamente incompetente, uma vez que trata-se de ação que envolve .
• Afinal, o ato impugnado é atribuição específica do cargo , não sendo este Juízo competente para o julgamento da presente lide. Conforme leciona Canotilho, a competência reflete a distribuição constitucional de poderes, relativos ao desempenho de sua jurisdição:
• "A competência envolve, por conseguinte, a atribuição de determinadas tarefas bem como os meios de ação (poderes) necessários para a sua prossecução. Além disso, a competência delimita o quadro jurídico de actuação de uma unidade organizatória relativamente a outra." (CANOTILHO, José Joaqui Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 6ª ed. Lisboa: Almedina, 2002, p. 539)
• Nesse sentido é a jurisprudência sobre o tema:
• MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA "RATIONE PERSONAE". PRELIMINAR SUSCITADA PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO E RECONHECIDA. INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL. - O mandado de segurança deve ser impetrado contra a autoridade que detém o poder decisório sobre a "quaestio" suscitada no "mandamus", sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. - A competência "ratione personae" para o julgamento de mandado de segurança contra ato praticado pelo Sr. SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E GESTAO DO IPSEMG - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS é de uma das varas da Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais e não originária deste Tribunal. - O caso não comporta emenda à inicial porque ao Judiciário é vedado "aperfeiçoar", nestas hipóteses (em que a própria competência pode ser modificada), a relação processual eleita pela impetrante. (TJ-MG - Mandado de Segurança 1.0000.17.083276-0/000, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, julgamento em 12/04/0018, publicação da súmula em 18/04/2018)
  
• Diante o exposto, exposto, requer seja acolhida a presente preliminar, determinando-se o arquivamento do presente processo.

• DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

• O valor da causa deve corresponder ao benefício pecuniário auferido com o deferimento da ação, conforme clara redação do CPC/15:
• Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:
  I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação;
  II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida;
  III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor;
  IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido;
  V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;
  VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles;
  VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor;
  VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal.
• Ou seja, considerando que o objeto da ação envolve , evidentemente que, se positiva, o benefício pecuniário corresponderá a todo o valor .
• Portanto, inquestionável a inadequação do valor da causa, devendo ser adequado para o devido recolhimento das custas iniciais.

• DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

• A Lei que rege o Mandado de Segurança, em seu Art. 6º dispôs que "A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições."
• No entanto, diferentemente do previsto, o Impetrante não observou a norma processual vigente que prevê claramente os fatos que conduzem à inépcia da inicial, in verbis:
• Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:
  (...)
  § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando:
  I - lhe faltar pedido ou causa de pedir;
  II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico;
  III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão;
  IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.
• § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.
• § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.
• Dessa forma, considerando que a petição inicial deixou de , deve ser imediatamente extinta sem julgamento do mérito, conforme precedentes sobre o tema:
• AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. INÉPCIA DA INICIAL. I - PEDIDO GENÉRICO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DÉBITOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE, MESMO QUE POR AMOSTRAGEM. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO. II - RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÕES CÍVEIS 01 E 02 PREJUDICADOS. III - SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO INTEGRAL DA PARTE AUTORA.I. "Impõe-se o indeferimento da petição inicial por inépcia, quando o pedido é feito de forma genérica e não vem instruído com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 283, do CPC, deixando condicionada a especificação da pretensão à exibição incidental de documentos pelo réu". (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1039216-4 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hamilton Mussi Correa - Unânime - J. 20.11.2013).II. Com o reconhecimento da inépcia da petição inicial, restou prejudicada a análise dos recursos de agravo retido e de apelação 01 e 02.II. Reconhecida a inépcia da inicial, ante o pedido genérico, a inversão da condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais à parte autora é medida que se impõe. INÉPCIA DA INICIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO, RESSALVADA MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DAS PARTES.RECURSOS DE AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO 01 e 02 PREJUDICADOS. (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1712659-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.:Shiroshi Yendo- Unânime - J. 21.02.2018)
• Motivo que deve conduzir à imediata extinção do processo sem julgamento do mérito.

• DA PEREMPÇÃO

• A Perempção é a perda do Direito de Ação do Autor de demandar acerca do mesmo objeto da ação, quando o mesmo abandona o processo por três vezes.
• Assim, considerando que o Autor deu causa, por 3 (três) vezes a sentença fundada em abandono da causa (Processos nº ), não poderá propor nova ação contra o réu com o mesmo objeto, nos termos do §3º do Art. 486 do CPC.

• DA LITISPENDÊNCIA

• Ocorre a litispendência quando a mesma ação é proposta repetidamente pelo Autor, ou por ter o indeferimento da liminar ou mesmo querer escolher o julgador, o que é vedado pelo CPC nos termos do §1º, Art. 337.
• Ao lecionar sobre o tema, a doutrina conceitua:
• "Litispendência. A palavra litispendência tem dupla acepção no direito brasileiro: ora significa o marco a partir do qual pende a lide (art. 240, CPC), ora exprime o efeito de obstar a coexistência de mais de um processo com o mesmo objeto. Nessa última caracterização, a litispendência objetiva impedir o inútil dispêndio de atividade processual e evitar julgamentos contraditórios sobre a mesma situação jurídica. Há litispendência quando se repete ação que está em curso (art. 337, § 3.º, CPC). Considera-se que uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2.º, CPC). O acolhimento da alegação de litispendência leva à extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC)." (MITIDIERO, Daniel. ARENHART, Sérgio Cruz. MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT, 2017. e-book, Art. 337.)
• Cabe destacar que a litispendência se configura mesmo quando houver ações com nomenclaturas distintas, conforme precedentes sobre o tema:
• APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE TRÍPLICE INDENTIDADE (PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). EFEITOS PROCESSUAIS E SUBSTANCIAIS DA LITISPENDÊNCIA. APLICABILIDADE DA TEORIA DA IDENTIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL. IDENTIFICAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Para que haja a constatação de litispendência e seus efeitos, não é necessário que as demandas tenham a mesma nomenclatura, pertençam a uma mesma classificação de processos e, ainda, tenham identidade de partes. O que deve ser observado é se existe reprodução idêntica e exata de objeto já litigioso, consoante a teoria da identidade da relação jurídica material. Entender de modo diverso é permitir que sejam formados dois ou mais títulos executivos judiciais acerca do mesmo objeto (imóvel), o que poderia ensejar enorme insegurança jurídica ante a possibilidade de prolação de decisões conflitantes atribuindo a posse do mesmo imóvel a várias pessoas.2. Na lição de Araken de Assis, a litispendência produz duas espécies de feitos: processuais e substanciais. Enquanto os efeitos processuais da litispendência se manifestam no plano do processo e se referem aos elementos da demanda, com um olhar para o seu interior, como por exemplo, a proibição de renovação da demanda, a perpetuação da competência, a prevenção da competência, a perpetuação do valor da causa e a proibição de inovar o estado de fato; Já os efeitos substanciais dizem respeito às relações materiais das partes, entre si ou com terceiros, e seus reflexos externos ao processo, a exemplificar: a litigiosidade da coisa, a indisponibilidade patrimonial relativa, a constituição em mora do réu, a interrupção da prescrição e da decadência e a averbação da demanda.(ASSIS, Araken de. Processo Civil Brasileiro. 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. v. 2, tomo 2, p. 688).3. Na análise da litispendência, o julgador, em regra, deve adotar a teoria da tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) prevista no art. 337, § 2º do CPC. Não obstante, quando insuficiente, ou seja, faltar alguns dos 03 elementos, abre-se espaço para a chamada teoria da identidade da relação jurídica material, segundo a qual o que importa é a identificação da relação jurídica discutida nas demandas, se é essencialmente a mesma, conquanto existam diferenças em relação a alguns elementos, ou seja, a litispendência deve sobrepujar a análise meramente literal dos elementos da ação, pois seu objetivo é evitar, de forma efetiva, que sejam movidos, concomitantemente, diversos processos que tenham o mesmo resultado prático.4. Se existem vários processos (ações possessórias) já em andamento, contendo partes diversas, mas, onde a causa de pedir e o pedido são os mesmos/idênticos, ou seja, em todas as ações discute-se a posse sobre o mesmo imóvel, é de se reconhecer o fenômeno da litispendência entre os processos em tramitação, especialmente quando a questão sobre a posse já foi reconhecida no processo originário, sob pena de haver decisões conflitantes nas demais ações possessórias.5. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão n.1099385, 20170710020864APC, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, Julgado em: 23/05/2018, Publicado em: 29/05/2018)
  
• Portanto, considerando que estamos diante da repetição da ação nº , cujas partes, pedido e causa de pedir são as mesmas, tem-se a necessária declaração de litispendência.
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• DA COISA JULGADA

• Cumpre destacar que estamos diante de objeto previamente decidido, refletindo em coisa julgada, tratando-se de causa idêntica a ação transitada em julgado sob nº .
• Conforme expressa previsão do CPC/15, pode-se conceituar Coisa Julgada, da seguinte forma:
• Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.
• Ao lecionar sobre o tema, respeitável doutrina esclarece:
• "Conceito. Coisa julgada material (auctoritas rei iudicatae) é a qualidade que torna imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da decisão de mérito (interlocutória ou sentença) não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário (CPC 502; LINDB 6.º § 3.º), nem à remessa necessária do CPC 496 (STF 423; Barbosa Moreira.Temas3, 107). (...) Decisão de mérito.O objeto da coisa julgada material é a decisão demérito. Verifica-se o julgamento do mérito quando o juiz profere decisão nas hipóteses do CPC 487. Acolher ou rejeitar o pedido (CPC 487 I) significa pronunciar-se pela procedência ou improcedência da pretensão (lide, objeto, mérito, pedido, objeto litigioso [Streitgegenstand]), isto é, sobre o bem da vida pretendido pela parte." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 502)
• Portanto, com o reconhecimento da coisa julgada material , tem-se o reconhecimento de sua imutabilidade, não podendo vir a ser julgado novamente, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO RESCISÓRIA. COISA JULGADA. VALE-REFEIÇÃO. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO DO JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. O julgamento de nova demanda com as mesmas partes, causa de pedir e pedido de demanda anterior já com trânsito em julgado configura a violação da coisa julgada, autorizando a rescisão nos termos do art. 966, inciso IV, do CPC. Feito extinto em novo julgamento, com base no art. 485, inciso V, do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE. FEITO JULGADO EXTINTO PELA COISA JULGADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ; Ação Rescisória, Nº 70081608499, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em: 13-09-2019)
  
• Portanto, tem-se configurada Coisa Julgada não passível de nova análise judicial.
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