Modelo Pedido de progressão de Regime - Crime hediondo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE

Processo nº

, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu procurador, vem respeitosamente a presença de V. Exa., nos termos do Art. 112 da LEP, requerer

PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL

Pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

DOS FATOS

• O requerente teve sua prisão em decretada em - Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº , medida que restou cumprida no dia , ficando recolhido por até a presente data.
• O mérito da prisão trata-se de suposta prática dos delitos de enquadrado no Art. .
• O cumprimento de sua pena iniciou-se em , a exatamente .