EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE
Processo nº:
PRAZO: 15 dias úteis contados da notificação para resposta ao recurso interposto pela parte adversa (dentro do prazo de contrarrazões) - Arts. 997, §2º, I e 1.003, §5º do CPC/15. Os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento - Art. 224 CPC/15
- , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar
RECURSO ADESIVO
em face de decisão de fls. , que em ação ajuizada .
BREVE SÍNTESE
Neste momento, descrever apenas o fatos relevantes à conclusão do necessário deferimento do pedido. Elencar, de forma sucinta os fatores que conduzem à conclusão desejada. Após citação breve da decisão, dispor o ponto exato do equívoco da decisão impugnada, de forma que nas primeiras páginas o julgador já compreenda o fundamento do
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
ATENÇÃO: O recurso adesivo não pode ser movido para, exclusivamente, majorar honorários: "O Recurso adesivo regulado pelo art. 997 do CPC exige sucumbência recíproca. O pleito de majoração dos honorários advocatícios não pode ser veiculado através de recurso adesivo." (TJPR - 17ª C.Cível - 0022015-27.2009.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Lauri Caetano da Silva - J. 26.07.2018)Conforme narrado, os honorários advocatícios foram arbitrados em
, sob o argumento de que
, em claro aviltamento da profissão.No presente caso, alguns aspectos da complexidade da causa devem ser considerados:
Evidenciar que o presente caso não se enquadra como causas repetitivas, exigindo trabalho único e exclusivo à causa.I - GRAU DE ZELO: Este caso envolveu o recolhimento de mais de
, exigindo a pesquisa de inúmeros
, demonstrando a complexidade do caso.
II - LUGAR DO SERVIÇO: Trata-se de causa que envolveu
em
, ou seja, obrigando o profissional a deslocar-se
;
Destacar se a causa envolveu deslocamentos ou pesquisas em locais distantes ou de difícil acesso. III -
NATUREZA E IMPORTÂNCIA: Por tratar-se de causa de
, exigiu do profissional grande envolvimento
, evidenciando a importância da causa;
IV - COMPLEXIDADE E TEMPO: A ação foi distribuída em
, com trânsito em julgado em
, ou seja, mais de
envolvendo audiências, perícias, bem como
.Para tanto, devem ser observados a complexidade e empenho do profissional no caso em concreto, como bem salienta a doutrina:
"A dedicação do advogado, a competência com que
conduziu os interesses de seu cliente, o fato de defender seu
constituinte em comarca onde não resida, os níveis de honorários
na comarca onde se processa a ação, a complexidade da causa, o
tempo despendido pelo causídico desde o início até o término da
ação, são circunstâncias que devem ser necessariamente levadas em
conta pelo juiz quando da fixação dos honorários de advogado." (Nélson
Nery Júnior e
Rosa
Maria Andrade Nery,
Comentários
ao Código de Processo Civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 433)
Importante evidenciar os elementos que mais influenciam do valor dos honorários, tais como I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.No entanto, em manifesta ilegalidade, a lei não foi cumprida na referida decisão, devendo ser majorado o valor arbitrado em honorários advocatícios conforme precedentes sobre o tema:
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ABALO DE CRÉDITO. SÚMULA N.º 385 DO STJ. (...). MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
Os honorários advocatícios serão fixados em conformidade com os critérios do art. 85, §2º, do novo CPC, e em patamar condizente com o exercício da atividade profissional da advocacia. Cabível a majoração da verba, de acordo com os parâmetros estabelecidos por esta Câmara, para que representem remuneração adequada ao patrono da parte apelante e sejam compatíveis com a dignidade da profissão de advogado. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. UNÂNIME. (TJRS, Apelação 70076205558, Relator(a): Martin Schulze, Vigésima Terceira Câmara Cível, Julgado em: 27/03/2018, Publicado em: 12/04/2018)HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...)
No que atine a majoração dos honorários advocatícios, como preceitua a regra do CPC, deve o magistrado fixar a verba respeitando o grau de zelo do profissional; o lugar da prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço, de forma que entendo que deve ser majorado para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APL: 00173404320158110003 71010/2017, Relator: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/07/2017)MANDATO – DANOS MATERIAIS E MORAIS (...) –
Valor dos honorários advocatícios majorado, ante a natureza da causa e o trabalho desempenhado pelo Requerido na fase recursal (artigo 85, parágrafo 11º, do Código de Processo Civil)– (TJ-SP - APL: 10079601520168260071 SP 1007960-15.2016.8.26.0071, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 06/03/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2017)A decisão recorrida fere
princípios
mínimos de dignidade da advocacia, em especial aquele previsto na Constituição Federal, em seu art. 133:
“O
advogado é indispensável à administração da justiça”.A importância e relevância da advocacia
em nossa sociedade não estão materializadas apenas na Constituição da
República, mas positivado também como função indispensável para o funcionamento da justiça, nos termos
do artigo 2° do Código de Ética do Advogado:
“O advogado,
indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado democrático de
direito, da cidadania, da moralidade pública, da Justiça e da paz social,
subordinando a atividade do seu Ministério Privado à elevada função pública que
exerce.”Diferente disso, a
decisão recorrida fere este conceito conferido pela Constituição à figura do
Advogado, desvalorizando uma atividade essencial ao exercício da justiça e
indispensável para o próprio Estado Democrático de Direito.Afinal,
decisões como estas
ignoram que os honorários advocatícios têm natureza alimentar, uma vez que são com
esses recursos que o advogado sustenta sua família.Este entendimento
já está pacificado nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
que faz sua equiparação aos salários a
verba alimentar:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.(...) ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.(...)2. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior, no sentido de que
os honorários advocatícios de sucumbência, por guardarem natureza alimentar, preferem, inclusive, ao crédito hipotecário. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1197599/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018)Por tais razões, a decisão deve ser revista para fins de que seja majorada a condenação em honorários advocatícios.