Modelo Recurso de multa - ANTT

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À AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Gerência de Processamento de Autos de Infração e Apoio à JARI

PROCEDIMENTOS: Em regra os órgãos administrativos de trânsito possuem formulários próprios para a interposição de recurso. Verifique os prazos e informações constantes no Auto de Infração. Busque imediatamente as informações necessárias de preenchimento, documentos necessários, local do protocolo e prazos. DICA: Utilize exclusivamente os argumentos condizentes com a realidade, pois argumentos incompatíveis podem ser prejudiciais e desviam o foco do julgador da defesa legítima.

, , RG nº, CNH nº, residente e domiciliado na Rua , nº , CEP:, na cidade de , telefone para contato , tendo sido autuado através do auto de infração em anexo, vem respeitosamente através do presente, interpor

RECURSO ADMINISTRATIVO

contra autuação, por legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório.

DA INFRAÇÃO

Infração: Auto de Infração nº

Órgão Autuador: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

A defesa ou recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. Resolução Nº 299/08 do CONTRAN - Art.3º.

DO VEÍCULO

MARCA MODELO , PLACA: , RENAVAM: .

DOS FATOS

O Auto de Infração indica que a ocorrência teria ocorrido às , na . Aplicando a penalidade de multa no valor de R$ e perda de pontos na CNH.

O Autor recebeu a Notificação de Infração em , TEMPESTIVO, portanto, o presente recurso. Ocorre que a multa merece ser revista, conforme passa a dispor.

ATENÇÃO: Apesar de conter alguns argumentos com fundamentos no CTB, importante observar recente posicionamento de não ser aplicável às multas proferidas pela ANTT: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. CTB. NÃO INCIDÊNCIA. REGULAMENTAÇÃO DO DENATRAN. NÃO APLICÁVEL. RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. EVASÃO DE FISCALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MANTIDA. 1. Legalidade do auto de infração lavrado pela ANTT com suporte no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/2009/ANTT, diante da verificação da conduta representada por "evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização".2. A hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, e, por decorrência, a incidência das regulamentações conexas ao CTB, expedidas por órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (art. 7º do CTB).3. Assim, inaplicáveis as disposições constantes na Portaria nº 870, de 26 de outubro de 2010, do DENATRAN, para a fiscalização de transporte rodoviário exercida pela ANTT.4. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade e presunção relativa de legitimidade e de legalidade, as quais não restaram abaladas pela prova produzida nos autos, estando o Auto de Infração lavrado em consonância com os parâmetros legais e regulamentares. (TRF4, AC 5008878-19.2016.4.04.7209, Relator(a): , QUARTA TURMA, Julgado em: 29/08/2018, Publicado em: 30/08/2018) DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTT. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA NORMATIVA E SANCIONADORA. ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001. O auto de infração que a parte autora visa anular foi lavrado pela ANTT porque o condutor do veículo teria incorrido nos dizeres do artigo 34, inciso VII da Resolução ANTT n.º 3.056/09 (evadir, obstruir ou de qualquer forma, dificultar a fiscalização). Na espécie, não se trata de infração de trânsito, mas sim de transgressão a dever da empresa transportadora de cargas, verificada pela fiscalização da ANTT, no cumprimento de seu poder de polícia. Portanto, não há que se falar em aplicação do art. 281, II, do Código de Trânsito Brasileiro. Logo, incide, na espécie, o prazo prescricional previsto na Lei nº 9.873/1999. (TRF4, AC 5055957-73.2015.4.04.7000, Relator(a): DANILO PEREIRA JUNIOR, QUARTA TURMA, Julgado em: 25/07/2018, Publicado em: 30/07/2018)

• DA TROCA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO
• Inicialmente cumpre esclarecer que a autuação ocorreu em data da infração, ou seja, data em que o veículo não era mais de propriedade do Recorrente.
• Trata-se de indevida restrição registrada em nome do Recorrente, devendo ser revista, conforme precedentes sobre o tema:
• ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANTT. CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. RNTRC. ATUALIZAÇÃO DA FROTA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. ART. 11, DA RESOLUÇÃO Nº 3.056 DE 2009. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.
  1. (...) 2. Em não havendo tal comunicação, ainda é possível a anulação do auto de infração, mediante comprovação de que não era mais o proprietário do veículo na época da autuação. 3. (...) (TRF4, AC5023108-30.2015.4.04.7200, Relator (a): QUARTA TURMA, Publicado em: 03/08/2018)
• Trata-se de aplicação restrita do princípio da Legalidade, o qual dispõe claramente

• DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

• Atentar quanto aos precedentes que entendem pela desnecessidade de notificação quando houver abordagem do condutor, nos termos do Art. 280, VI do CTB. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. CNH SUSPENSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. O e. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, nos casos de autuação em flagrante, o auto de infração de trânsito produz o efeito de notificação do cometimento da infração quando o documento contém a assinatura do condutor (notificação de forma presencial). Em não sendo possível colher a assinatura do condutor, por ausência de flagrante ou recusa, seria obrigatória a notificação da autuação, via postal, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de decadência:(...) (TRF4, AG 5047536-40.2018.4.04.0000, Relator(a): , QUARTA TURMA, Julgado em: 21/03/2019, Publicado em: 21/03/2019)
• Conforme consta no processo administrativo que junta em anexo, o Auto de Infração foi aplicado sem prévia notificação do condutor para promover sua defesa.
• Ao conferir a fl. , é possível certificar que a Notificação foi enviada para o endereço , sendo que o Impetrante comunicou a alteração de endereço em , conforme provas que junta em anexo .
• Todo procedimento assim como qualquer ato administrativo deve ser conduzido com estrita observância aos princípios constitucionais, sob pena de nulidade.
• Ao instaurar um processo administrativo de penalidade, esta Autoridade deveria de imediato garantir o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme expressa previsão do CTB:
• Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.
• (...)

• § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento.

  § 4º Da notificação deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que não será inferior a trinta dias contados da data da notificação da penalidade.

• Trata-se de regra sumulada pelo STJ:
• Súmula 312: No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração
• A ausência de oportunidade prévia trata-se de manifesta quebra do direito constitucional à ampla defesa, conforme análise dos tribunais:
• TRÂNSITO. INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. FALTA DE PROVA DE SUA EFETIVAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS NO CADASTRO DE TRÂNSITO. PROVA DE QUE TERCEIROS FORAM, DE FATO, AUTORES DOS ILÍCITOS OBJETO. - "No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração" (verbete 312-STJ). - Ao não observar a exigência legal da dúplice notificação, deixou o órgão de trânsito de oportunizar ao impetrante a indicação do terceiro responsável pela infração, sendo indevido atribuir os pontos relativos a essa ao proprietário do automóvel. - Diante de documentação expressiva da anuência de terceiros quanto às infrações que foram atribuídas ao ora apelante, cabe reconhecer a almejada transferência da pontuação no cadastro de trânsito, visto que extirpada a dúvida sobre as autorias infracionais em tela. É insubsistente, pois, no caso, o processo administrativo para a suspensão do direito de dirigir do impetrante. Provimento da apelação. (TJ-SP - AC: 10115941820188260566 SP 1011594-18.2018.8.26.0566, Relator: Ricardo Dip, Data de Julgamento: 04/04/2019, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/04/2019)
• INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÕES DO AIT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Compulsando o extrato das infrações, forçoso reconhecer que as notificações não foram entregues por vício de numeração e/ou endereço inexistente. Assim, restaram efetivadas pela via editalícia, produzindo efeitos na CNH da parte autora. Quanto ao ponto, de modo a resguardar o direito à ampla defesa e o contraditório, assegurados constitucionalmente, bem como privilegiando a boa fé dos proprietários e condutores, somente podem ser consideradas válidas as notificações que, de fato, garantirem a ciência do ato pelo destinatário. Recurso provido para reconhecer a nulidade das infrações. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71008209090, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 24/04/2019).
• INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO. EDITAL. Compulsando o extrato das infrações, forçoso reconhecer que as notificações (de instauração e aplicação da penalidade) não foram procuradas, motivando o uso da via editalícia. Revisando anterior entendimento, passei entender possível o reconhecimento da nulidade. Ocorre que em muitos casos os proprietários e condutores acabam não tomando conhecimento das notificações e penalidades em virtude de não serem localizados. Destarte, de modo a resguardar o direito à ampla defesa e o contraditório, assegurado constitucionalmente, bem como privilegiando a boa-fé dos proprietários e condutores, considero válidas apenas as notificações que, de fato, garantirem a ciência do ato pelo destinatário. Destarte, considerando que não há prova concreta de que a parte autora possuía ciência das notificações, resta provido o recurso, de modo a privilegiar a boa-fé do proprietário e declarar a nulidade das infrações. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71007998800, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 27/02/2019).
• A doutrina, no mesmo sentido segue este entendimento.
• "É sabido que a ampla defesa e o contraditório não alcançam apenas o processo penal, mas também o administrativo, nos termos do art. 5º, LV da CF/88. É que a Constituição estende essas garantias a todos os processos, punitivos ou não, bastando haver litígios". (Harrison Leite, Manual de Direito Financeiro, Editora jus podivum, 3ª edição, 2014, p. 349)
• Portanto, a aplicação de multa sem a oportunização à prévia defesa, configura nítida quebra do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual, requer a imediata suspensão da pena aplicada, por manifesta ilegalidade.

• DO VEÍCULO CLONADO

• Pelas circunstâncias evidenciadas no Auto de Infração, bem como pela reiterada notificação deste infração que não fora cometida, resta uma única conclusão de que o carro fora clonado, o que, inclusive motivou o proprietário a registrar Boletim de Ocorrência.
• Atenção para não registrar BO sem elementos plausíveis da clonagem, sob risco de cometimento do crime de Comunicação falsa de crime ou contravenção, previsto no art. 340 do Código Penal: "Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado".
• Fatos que por si, devem conduzir à nulidade dos autos de infração registrados no veículo, conforme precedentes sobre o tema:
• PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ATO ADMINISTRATIVO - MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - INEXIGIBILIDADE - VEÍCULO CLONADO. A fraude no uso de placas de identificação de veículo, sem a participação do proprietário, torna inexigíveis e nulas as multas aplicadas por infração à legislação de trânsito. Veículo clonado ou dublê. Demonstração. Pedido procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP 10297622620168260053 SP 1029762-26.2016.8.26.0053, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/08/2017, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/08/2017)
• RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. DESCONSTITUIÇÃO DE MULTAS DE TRÃNSITO E PONTUAÇÕES APLICADAS A VEÍCULO CLONADO. SUBSTITUIÇÃO DE PLACAS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende a desconstituição das autuações, desconstituição das pontuações geradas e, bem assim, pela troca da placa do veículo, julgada procedente na origem. 2. Dos documentos juntados aos autos, resta demonstrado que efetivamente ocorreu a clonagem da placa , do automóvel de propriedade do autor. A imagem constante na infração de fl. 17 e fotografias comparativas de fls. 61/64 comprovam que os veículos possuem características distintas. 3. Outrossim, correto o deferimento do pedido de alteração dos caracteres da placa do veículo de propriedade do autor, sob pena de permanecer a parte autora desprotegida. 4. Sentença de procedência confirmada por seus próprios fundamentos, nos moldes do artigo 46, última figura, da Lei nº 9.099 /95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006328652, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Volnei dos Santos Coelho, Julgado em 29/06/2017).
• Motivos pelos quais devem conduzir à imediata desconstituição da multa aplicada e pontos registrados na carteira do proprietário.
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• DA DUPLA PENALIDADE PELA MESMA INFRAÇÃO

• Conforme narrado, o Recorrente foi duplamente penalizado pelo mesmo ato, como prova ambos Autos de Infração com mínima diferença de tempo entre eles.
• Tal fato acima configura bis in idem, amplamente conhecido como "princípio da vedação da dupla punição pelo mesmo fato", ocasionando desta forma uma condenação dupla pela mesma infração.
• O que temos, nitidamente no presente caso, é a violação clara do princípio do ne bis in idem, amplamente vedado pela jurisprudência:
• APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO NA CONTRAMÃO DE DIREÇÃO. ART. 186, INC. II, DO CTB. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO EM LAPSO TEMPORAL INFERIOR A DOIS MINUTOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ILEGITMIDADE PASSIVA DO DETRAN. AUTUAÇÃO DO ÓRGÃO MUNICIPAL. - O DETRAN, embora o responsável pela instauração de PSDD por excesso de pontos, não detém gerência sobre as autuações efetuadas por outros órgãos de trânsito. A retirada de pontos da CNH do condutor é mera consequência da anulação da autuação, cuja defesa cabe ao órgão autuador, no caso, o Município de São Leopoldo. Acolhimento da prefacial da ilegitimidade passiva suscitada pela autarquia estadual - No mérito, assiste razão à parte autora/apelada quanto à duplicidade de multas, pois conforme os autos de infração, que dizem respeito ao dia 13/02/2012 e local Avenida Presidente Roosevelt, São Leopoldo/RS, a infração de dirigir pela contramão se deu nos horários 11h19min e 11h21min, ou seja, na sequência da direção empreendida pelo autor, tendo sido este abordado após a segunda constatação de direção irregular pela contramão. Desse modo, considerando as condições de tempo e local, caberia uma única autuação do infrator. Diferente seria o caso de o autor ser autuado após o... primeiro ato de direção na contramão e depois voltar a realizar a infração, pois haveria, assim, uma diferença razoável de tempo a configurar nova infração, além de que restaria totalmente demonstrada a falta de respeito às normas de trânsito, eis que o motorista teria sido advertido de forma clara. Assim, a segunda penalidade deve ser anulada pela autoridade de responsável, qual seja, o Município, o que repercutirá na contagem de pontos e perda da habilitação de responsabilidade do Detran, conforme art. 256, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção da sentença. PROVIDO O APELO DO DETRAN E DESPROVIDO O APELO DO MUNICÍPIO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70075868653, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 25/01/2018) (TJ-RS - REEX: 70075868653 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento: 25/01/2018, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2018)
• ADMINISTRATIVO. LAVRATURA DE DOIS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO POR ESTACIONAMENTO PROIBIDO. MESMO LOCAL E DIA. DUPLICIDADE DE PENALIDADE PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. VEDAÇÃO. Os dois autos de infração foram lavrados no mesmo dia por fiscais distintos com diferença de cerca de 6 horas entre ambos, levando a crer que se referem ao mesmo fato, de modo que a imposição de ambos configuraria bis in idem, o que é vedado no ordenamento jurídico brasileiro. Sentença mantida para anular um dos autos de infração. (TJ-RO - RI: 00051465920128220601 RO 0005146-59.2012.822.0601, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 30/08/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 09/09/2013.)
• Diante de todo o exposto é inequívoco que houve grave inobservância aos princípios constitucionais, devendo ser arquivada uma das infrações.

DO PEDIDO