TERMO DE RENÚNCIA DE RECURSO
Termo utilizado no caso de renuncia ao direito de recurso contra a penalidade aplicada, e consequentemente garantir o desconto de 30% no pagamento da multa, nos termos do artigo 86 da Resolução/ANTT nº 5.083, de 27 de abril de 2016.
, inscrito em com endereço , vem por meio de seu representante legal, ou em causa própria, RENUNCIAR ao direito de impetrar recurso contra o Auto de Infração lavrado em seu desfavor, para fins de obter 30% de desconto referente ao valor da multa correspondente ao auto de infração identificado, nos termos da RESOLUÇÃO N° 5.083, DE 27 DE ABRIL DE 2016.
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