Modelo Seguro desemprego - período defeso - pescador

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTORA(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

• , , , inscrito no CPF sob nº , RG nº , , residente e domiciliado na , , , na Cidade de , , , vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar

AÇÃO DE CONCESSÃO DE
SEGURO DESEMPREGO - PERÍODO DEFESO

• em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), Autarquia Federal, localizada em pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor.

DOS FATOS

• O Autor exerce a atividade de pesca e requereu junto à Ré a concessão do Seguro Defeso referente aos períodos , em razão da suspensão involuntária da atividade no período de .
• O requerimento foi indeferido em razão de que , o que merece ser revisto.
• Dados do processo administrativo:
• Nº do Pedido Administrativo:
• Data do requerimento:
• Data do início da suspensão da pesca:

DO DIREITO

DOS PEDIDOS