Modelo Memoriais  - Indenização por acidente de trânsito 

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  DA PROVA PERICIAL

• Com base na prova pericial foi possível concluir que
  , especialmente pelos apontamentos do perito a seguir destacados:
• Prova da
  , por meio da seguinte conclusão do perito:
  ;
• Prova da
  , por meio da seguinte conclusão do perito:
  ;
• Desta forma, fica demonstrado o
  .

• DA PROVA TESTEMUNHAL
• De toda prova apresentada, importa destacar primordialmente a prova testemunhal, pois nela o direito do
  ficou perfeitamente clara, o que se vislumbra através dos seguintes trechos:
• : Evidenciado no depoimento de
  , no seguinte trecho:
  ;
• : Evidenciado no depoimento de
  , no seguinte trecho:
  ; ;
• Destaque os trechos relevantes à conclusão favorável ao Requerente.
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  DO PROTESTO REALIZADO EM AUDIÊNCIA

• Das testemunhas ouvidas, cabe destacar que a testemunha
  foi devidamente contraditada por ser amiga da parte adversa, conforme protesto registrado em ata.
• Como prova destes fatos foi juntado
  , nos termos do Art. 795 da CLT e Art. 457 do CPC. Portanto, deve ser considerado como mera informante, cujo depoimento não tem valor de prova.

Por fim, importa destacar que tais provas se encaixam perfeitamente ao direito da parte, vejamos.

Não há necessidade de repetir os argumentos iniciais. Aqui elencamos toda argumentação sobre o tema, apenas para que o Advogado possa destacar o que é relevante sobre a matéria de forma a fazer a relação com a prova apresentada.

• DOS DANOS PATRIMONIAIS
• Conforme relatado, o Autor teve sérias lesões físicas e prejuízos materiais, uma vez que:
• a) Foi hospitalizado por dias, sendo obrigado a providenciar mais de R$ em medicamentos e despesas hospitalares, conforme comprovantes em anexo;
• b) Teve despesas para tratamento médico contínuo no montante de R$ , o que poderá perdurar por toda vida;
• b) Teve que providenciar o conserto do carro, lhe causando o prejuízo de R$ , conforme Notas Fiscais em anexo;
• b) Ficou mais de dias sem poder trabalhar, gerando prejuízo estimado em R$ de não produtividade, conforme média demonstrada em gráficos em anexo;
• c) Limitações físicas permanentes, impactando no trabalho e na vida cotidiana com dependência médica permanente;
• d) Ficou mais de dias sem o carro, sendo que se trata de um utilitário necessário às atividades profissionais que exerce, sendo obrigado a gastar mais de R$ com táxi e outros meios de transporte, conforme comprovantes que junta em anexo.
• Trata-se de dano inequívoco causado pelo Réu, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
• AÇÃO CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO DECORRENTE DE LAMA NA PISTA DE ROLAMENTO. SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF/1988. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. CAUSAS EXCLUDENTES NÃO VERIFICADAS. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. AFASTAMENTO DO LABOR. VÍTIMA SUBMETIDA À CIRURGIA. LESÕES QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00056112020138240135 Navegantes 0005611-20.2013.8.24.0135, Relator: Jorge Luiz de Borba, Data de Julgamento: 12/02/2019, Primeira Câmara de Direito Público)
• APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Aplicação da responsabilidade civil objetiva. Inteligência do art. 1º do CTB. CONDUTOR QUE COLIDE COM MONTE DE TERRA COLOCADO NA PISTA DE ROLAMENTO. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. TESE CONFIRMADA TANTO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, COMO PELA PROVA TESTEMUNHAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE DESPROVIDO. Evidenciado que o acidente ocorreu por culpa do Município, que foi negligente ao deixar de sinalizar o monte de areia em via pública de sua responsabilidade, resta configurado o nexo causal entre essa atitude omissiva e o dano sofrido pelo condutor do veículo sinistrado, importando no indeclinável dever de ressarcir os danos causados. (TJ-SC - AC: 03018340720158240030 Imbituba 0301834-07.2015.8.24.0030, Relator: Pedro Manoel Abreu, Data de Julgamento: 07/05/2019, Primeira Câmara de Direito Público)
• AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. PREFERÊNCIA ABSOLUTA DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO TRANSVERSAL. CORTE DO FLUXO. CULPA EXCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É princípio de que o condutor deverá dirigir com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito e, quando realizar manobra de ingresso em via preferencial, redobrará as cautelas, sob pena de responder pelo dano causado à outrem, especialmente quando adentrar em rodovia, pois quem transita por esta tem absoluta primazia sobre aqueles que provêm de vias secundárias". (...) (TJSC, Recurso Inominado n. 0300399-12.2016.8.24.0014, de Campos Novos, rel. Des. Sílvio Dagoberto Orsatto, Sexta Turma de Recursos - Lages, j. 16-11-2017)
  
• CÍVEL. RECURSO INOMINADO. PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO.(...) Configurada a responsabilidade do condutor do veículo dos autores pelo acidente de trânsito descrito. Devidamente comprovados os danos materiais experimentados pela ré como reparo de seu automóvel. Sentença reformada, para o fim de se reconhecer a procedência do pedido contraposto formulado pela ré recorrente, com a condenação dos autores ao pagamento do importe de R$ 1.541,00, a título de danos materiais, acrescido de juros e correção monetária. Mantida, no mais, a improcedência do pedido formulado pelos autores. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado 0014219-41.2016.8.26.0007; Relator (a): Anderson Antonucci; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A - N/A; Data do Julgamento: 11/08/2017; Data de Registro: 15/08/2017)
• Afinal, todo transtorno e prejuízo causados originaram exclusivamente por uma conduta ilícita do Réu.
• DOS LUCROS CESSANTES E DA INDENIZAÇÃO VITALÍCIA
• Conforme narrado, o evento danoso deixou sequelas físicas, estéticas e morais, além de ter repercutido em danos patrimoniais e lucros cessantes, se enquadrando perfeitamente à previsão do Código Civil:
• Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.
• Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.
• O Autor trabalhava como , dependendo diariamente de seu labor para auferir sua remuneração ao final do mês.
• No entanto, interrompendo a linha ascendente de ganhos, conforme gráfico dos lucros auferidos antes e depois do acidente, fica perfeitamente claro o impacto do ato ilícito do Réu nos rendimentos profissionais do Autor, caracterizando lucros cessantes, passíveis de indenização, conforme leciona João Casillo:
• "Na apuração dos lucros cessantes, também o critério é o dos rendimentos. Aquele que vê sua saúde abalada, ou deixa de produzir ou passa a fazê-lo em escala menor, sofrendo, portanto, perda em seus ganhos, deve ser indenizado, e, se algum é responsável pelo evento, deve arcar com o dano causado. Na apuração do quantum, a base de cálculo é o valor da remuneração, real ou presumida." (in "Dano a pessoa e sua indenização", Editora Revista dos Tribunais)
• No mesmo sentido Silvio Rodrigues:
• "Se a vítima experimenta ao mesmo tempo um dano patrimonial defluente da diminuição de sua capacidade para exercer seu ofício e um dano moral derivado do aleijão, deve receber dupla indenização, aquela proporcional à deficiência experimentada e esta fixada moderadamente." (A Reparação nos acidentes de Trânsito, 2ª edição revista e ampliada, Revista dos Tribunais, 1986, pág. 121)
• Na ocasião do acidente, o autor trabalhava como , ocorre que após alta médica, o Autor jamais conseguiu auferir os mesmos resultados, o que demonstra pelos gráficos dos últimos meses de rendimentos.
• Pelos laudos médicos, fica comprovado que o Autor ficou com sequelas permanentes que o limitam fisicamente.
• Tratam-se de limitações motoras e psíquicas causadas pela interrupção da vida cotidiana e saudável que o Autor levava, sendo devido, portanto, indenização mensal vitalícia, nos termos do artigo 950, parágrafo único do CC, em decorrência do da diminuição de sua capacidade de trabalho, conforme predomina nos Tribunais:
• RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DOS LUCROS CESSANTES. INSUBSISTÊNCIA. VEÍCULO QUE REALIZAVA TRANSPORTE DE CARGAS. EVIDENTE QUE DEIXOU DE AUFERIR RENDA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. VALOR DO RENDIMENTO MÉDIO MENSAL INFORMADO. PROVA SUFICIENTE E ADEQUADA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO DESCONTO RELATIVO AOS CUSTOS OPERACIONAIS A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0023072-32.2012.8.24.0008, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-04-2018)
• Portanto, se a vítima sofre ao mesmo tempo, um dano patrimonial pela redução de sua capacidade e outro moral pelo sofrimento excessivo, a indenização individualizada é medida que se impõe.

• DO DANO MORAL E ESTÉTICO

• O dano moral em situações como estas é inequívoco. Afinal, o Autor teve sérias sequelas físicas e estéticas, impactando em todo sua rotina para o resto de sua vida!
• Trata-se de um ato ilícito que dificultou a condução normal da vida do Autor, ultrapassando os meros dissabores do dia a dia, gerando o dever de indenizar.
• Pelos laudos e fotos que junta em anexo, o autor teve graves danos estéticos, além de ter um forte impacto em sua produtividade, afetando a auto estima de qualquer ser humano, configurando Dano moral devendo ser indenizado.
• A Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
• "O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências autônomas."
• Trata-se de prescreve lúdica do Código Civil:
• Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
• E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
• Neste sentido é a lição do Exmo. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, ao disciplinar o tema:
• "Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (Programa de responsabilidade civil. 6. ed., São Paulo: Malheiros, 2005. p. 116). No mesmo sentido aponta a lição de Humberto Theodoro Júnior: [...] "os parâmetros para a estimativa da indenização devem levar em conta os recursos do ofensor e a situação econômico-social do ofendido, de modo a não minimizar a sanção a tal ponto que nada represente para o agente, e não exagerá-la, para que não se transforme em especulação e enriquecimento injustificável para a vítima. O bom senso é a regra máxima a observar por parte dos juízes" (Dano moral. 6. ed., São Paulo: Editora Juarez de Oliveira, 2009. p. 61). Complementando tal entendimento, Carlos Alberto Bittar, elucida que "a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante" (Reparação Civil por Danos Morais, RT, 1993, p. 220). Tutela-se, assim, o direito violado. (TJSC, Recurso Inominado n. 0302581-94.2017.8.24.0091, da Capital - Eduardo Luz, rel. Des. Cláudio Eduardo Regis de Figueiredo e Silva, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 15-03-2018)
  
• Portanto, considerando que a empresa Ré ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade do Autor o expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais.
• A narrativa demonstra claramente o grave abalo moral sofrido pelo Autor em manifesto constrangimento ilegítimo. A doutrina ao lecionar sobre a matéria destaca:
• "O interesse jurídico que a lei protege na espécie refere-se ao bem imaterial da honra, entendida esta quer como o sentimento da nossa dignidade própria (honra interna, honra subjetiva), quer como o apreço e respeito de que somos objeto ou nos tornamos mercadores perante os nossos concidadãos (honra externa, honra objetiva, reputação, boa fama). Assim como o homem tem direito à integridade de seu corpo e de seu patrimônio econômico, tem-no igualmente à indenidade do seu amor-próprio (consciência do próprio valor moral e social, ou da própria dignidade ou decoro) e do seu patrimônio moral." (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1998, p. 288).
• Assim, diante da evidência dos danos morais em que o Autor fora acometido, resta inequívoco o direito à indenização.

• DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS

• Diante de todo o exposto, fica claro que não há como concluir o processo sem que fique claro .
• Ou seja, para evidenciar o direito arguido no presente caso, faz-se necessário ainda instruir o processo com as seguintes provas:
• a) Depoimento pessoal do , para esclarecimentos sobre , nos termos do Art. 385 do CPC;
• b) Ouvida de testemunhas, uma vez que cujo rol segue abaixo:
• c) Obtenção dos documentos abaixo indicados, junto ao nos termos do Art. 396 do CPC;
• d) Reprodução cinematográfica a ser apresentada em audiência nos termos do Parágrafo Único do art. 434 do CPC;
• e) Análise pericial da .
• Importante esclarecer sobre a indispensabilidade da prova , pois trata-se de meio mínimo necessário a comprovar o direito pleiteado, sob pena de grave cerceamento de defesa, como destaca o STJ:
• Para o STF, "Não constitui cerceamento de defesa o indeferimento, mediante decisão fundamentada, de produção de prova considerada impertinente." (STF, HC 176862, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, Julgado em: 08/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-028 DIVULG 12-02-2021 PUBLIC 17-02-2021)
• AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (...) INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA RECONHECIDO. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Há cerceamento de defesa quando o magistrado indefere a realização de provas requeridas oportuna e justificadamente pela parte, com o fito de comprovar suas alegações, e profere julgamento que lhe é desfavorável por ausência de comprovação de suas alegações.2(...) . Necessidade de realização da prova a fim de constatar a realidade fática. Cerceamento de defesa verificado.3. O reconhecimento de cerceamento de defesa não encontra óbice na Súmula 7/STJ, quando se exige somente a revaloração jurídica das circunstâncias contidas nos autos.4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1331989/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 17/12/2020)

• Tratam-se de provas necessárias ao contraditório e à ampla defesa, conforme dispõe o Art. 369 do Novo CPC, "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz."

  Trata-se da positivação ao efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa disposto no Art. 5º da Constituição Federal:

  "Art. 5º (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;(...)"

  A doutrina ao disciplinar sobre este princípio destaca:

  "(...) quando se diz "inerentes" é certo que o legislador quis abarcar todas as medidas passíveis de serem desenvolvidas como estratégia de defesa. Assim, é inerente o direito de apresentar as razões da defesa perante o magistrado, o direito de produzir provas, formular perguntas às testemunhas e quesitos aos peritos, quando necessário, requerer o depoimento pessoal da parte contrária, ter acesso aos documentos juntados aos autos e assim por diante." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Curso de Direito do Trabalho Aplicado - vol. 8 - Ed. RT, 2017. Versão ebook. Cap. 14)

  Para tanto, o requerente reforça o pedido para instruir o presente com as provas acima indicadas, sob pena de nulidade do processo.

ISTO POSTO, requer o
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Nestes termos, pede deferimento

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